Questões de Concurso Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social

De acordo com o Título IV – Da observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento do Código de Ética da/o Assistente Social, Art. 24, as penas só poderão ser aplicadas após transitar em julgada a decisão, proferida pelo Conselho Regional de Serviço Social, ou então, modificada, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Serviço Social. A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à conduta praticada. Umas das penalidades é a “advertência reservada”. Sobre essa penalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Constituem ATRIBUIÇÕES privativas do Assistente Social:

( ) orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

( ) assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

De acordo com a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Complete a lacuna.

Somente os ___________________, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. É vedado ao/à assistente social, nas Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais:

I - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;

II - incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;

III - prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;

IV - prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

Conforme a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Constituem COMPETÊNCIAS do Assistente Social:

( ) realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;

( ) planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

( ) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

I - informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;

II - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;

III - mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras,

IV - devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A quem compete funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional?

De acordo com o Conjunto CFESS/CRESS, “A ética é uma dimensão da vida social constituída pela moral e pela capacidade humana de ser livre. Quando os indivíduos sociais organizados coletivamente conseguem superar os entraves à autonomia, à decisão a respeito das normas, às escolhas, estamos diante de situações históricas nas quais a liberdade deixa de ser um valor e uma possibilidade para se transformar em realidade concreta. Isso não ocorre somente em momentos revolucionários; tratam-se de conquistas relativas a cada momento histórico que vão dando consistência a transformações sociais de medidas diversas. Para superar as condições objetivas da moral conservadora ou moral individualista, é preciso construir uma nova sociedade. Mas aqui e agora é possível também lutar para que as liberdades sejam cada vez mais ampliadas. Podemos pensar numa moral “revolucionária”, desde que tenhamos claro que “o buraco é mais embaixo”, ou seja, trata-se de superar as relações sociais em sua totalidade. Isso posto, cabe considerar a ética como um dos espaços de luta pela realização da liberdade, o que implica o resgate de categorias fundamentais como responsabilidade, compromisso, alteridade. E não esqueça da democracia e da defesa dos direitos humanos, da não discriminação”. (adaptado). Para o Serviço Social brasileiro, essas categorias se expressam:

Com base no documento: “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde” (CFESS, 2010), assinale a alternativa INCORRETA quanto às principais ações socioassistenciais que devem ser desenvolvidas pelos Assistentes Sociais na área da saúde. 

Considerando as disposições do Código de Ética dos Assistentes Sociais, Resolução CFESS, nº 273, de 13 de março de 1993, Art. 5º, constituem deveres do Assistente Social nas relações com os usuários:

I- Esclarecer ao iniciar o trabalho, os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional. II- Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como forma de garantir a participação. III- Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente. IV- Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Segundo o CFESS, em seu texto "Anticapacitismo e exercício profissional: perfil de Assistentes Sociais com Deficiência" (2023), o conceito de deficiência sob a perspectiva biopsicossocial é resultante da interação entre aspectos ligados à funcionalidade do sujeito, com as barreiras por ele encontradas para a participação plena na sociedade. No modelo social da deficiência é CORRETO afirmar que:

I- A deficiência como premissa do campo dos direitos humanos, na ótica da justiça social e da coletividade. II- A deficiência ultrapassa o âmbito privado e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade. III- A deficiência como oferta de bens e serviços assistenciais e preventivos com cuidado biomédico. IV- A deficiência é compreendida como uma experiência relacional do corpo com impedimentos e a diversidade de barreiras que se apresentam na vida cotidiana em sociedade.

No artigo de Bentes e Honorato (2022), denominado "Serviço Social na Saúde: os Parâmetros Atribuídos aos Assistentes Sociais, uma Referência a sua Intervenção Profissional", documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), estabelece como conceitos principais a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Sobre os Parâmetros para a atuação de assistentes sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ética Profissional e o Aparato NormativoLegal da Profissão
A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).

Alternativas:

Noções de cidadania
A cidadania é um conceito fundamental nas ciências sociais, englobando direitos e deveres dos indivíduos dentro da sociedade. Considerando as diferentes teorias e práticas de cidadania, qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de cidadania ativa no contexto contemporâneo?

Sobre o Código de Ética do/a Assistente Social, analise as características abaixo:

• Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

• Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

• Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.


As afirmações acima referem-se a:

Assinale a alternativa INCORRETA referente às atribuições privativas do Assistente Social, de acordo com o Art. 5º da Lei nº 8.662/1993.

O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social – “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Social na Saúde”, destaca a necessidade de uma atuação competente e crítica do Serviço Social na saúde, promovendo a cidadania e reconhecendo os usuários como sujeitos de direitos. O documento propõe várias diretrizes para a prática do Serviço Social. Com base nessas informações, cabem aos Assistentes Sociais, EXCETO: 

Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A literatura aponta o Assistente Social como parte integrante da classe trabalhadora e o Código de Ética de 1993 assume um compromisso com as lutas das classes trabalhadoras. Esses dois aspectos aproximam o Serviço Social da discussão dos movimentos sociais. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.