Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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Q1050984
Serviço Social
Os fundamentos teórico-metodológicos do trabalho social com famílias embasam e repercutem em modos e
características peculiares de se trabalhar com família. Entre os fundamentos está o referencial
positivista/funcionalista e sistêmico. Esse referencial teórico metodológico trouxe como consequências ao
trabalho com famílias:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049757
Serviço Social
Para atendimento às deliberações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei
nº 12.594/2012, a União deve elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Plano
deve incluir, entre outros dados, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os dez
anos seguintes. De acordo com o art. 8º, parágrafo único
dessa Lei, o acompanhamento da execução dos Planos
dos respectivos entes federados deverá ser realizado por
meio das Comissões Temáticas dos
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049756
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária é uma referência para as políticas
públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e o faz ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação
dos vínculos familiares e comunitários, em sintonia com
a legislação vigente no país. A manutenção dos vínculos
familiares e comunitários é fundamental para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos; nesse sentido, é correto afirmar que, em relação às
famílias, esse processo está diretamente relacionado ao
investimento das políticas públicas na sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049754
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante
e de maus-tratos contra criança ou adolescente como
questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de
saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços
de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir
máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa
etária da primeira infância com suspeita ou confirmação
de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049753
Serviço Social
Conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos deve ser realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições
progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu
ciclo de vida e prevenir a ocorrência de situações de risco
social. Deve prever ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos, serviço esse desenvolvido em articulação com o Serviço de Proteção e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049743
Serviço Social
Como o racismo e o patriarcado, a opressão sobre as
mulheres não é um problema específico, mas está engendrado na lógica do capitalismo e se espraia no campo
da ideologia, da cultura e dos valores. Na perspectiva da
luta por liberdade substantiva, não é suficiente pensar nas
categorizações individuais do ser homem e do ser mulher
ou mesmo nas liberdades de forma individualizada. Requer necessariamente pensar as relações sociais e as
contradições e conflitos que os conformam, bem como
uma ação coletiva em torno de um projeto societário
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049742
Serviço Social
O cuidado com as crianças vítimas de violência sexual
sem integração, de fato, com a rede de atenção, implica
não se comprometer com o real enfrentamento do problema nos âmbitos individual e coletivo. O Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estabelece a estruturação desse cuidado a partir da articulação
e integração em rede das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o assistente social é um elo nessa rede
que, por meio de sua relação de horizontalidade com
outros profissionais e instituições, pode contribuir para o
planejamento e a execução de programas e ações mais
amplas de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049741
Serviço Social
O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais. Tais riscos trazem, entre outras, possíveis consequências à saúde, alterações na vida familiar, síndrome
do esgotamento e neurose profissional, justificando a sua
proibição. Assim, essa modalidade laborativa realizada
antes de idade pré-estabelecida é considerada infantil.
Nessa perspectiva, de acordo com as normativas legais
vigentes, a idade mínima para o trabalho doméstico é
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049740
Serviço Social
Estudos recentes efetuados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) evidenciam a redução gradativa do trabalho infantil no país. No entanto, esse problema continua existindo, sua incidência é significativa e
provoca reflexos em vários aspectos da vida desse segmento populacional. Nesse cenário, a condição de crianças e adolescentes trabalhadores, no Brasil, caracteriza-se pela presença de desigualdades como as regionais
e de gênero. Ainda, trata-se de uma situação presente
especialmente nas famílias de baixa renda, com extensas jornadas de trabalho, baixa ou nenhuma remuneração, impactando diretamente nas taxas de escolarização,
violando os direitos mais elementares das crianças e dos
adolescentes e sua condição de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049737
Serviço Social
O direito da criança e do adolescente à sua identidade
se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro
Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros
documentos básicos, como Carteira de Identidade,
Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho,
além do cadastro em programas sociais. A falta de tal
documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família.
A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de
ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência
de registro anterior, o assento de nascimento da criança
ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo
1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à
vista dos elementos disponíveis, mediante requisição
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049736
Serviço Social
Na contemporaneidade, a família assume papel central
na Política Nacional de Assistência Social, em programas
de transferência de renda e de saúde, em que há ações
que se encaminham para uma política para esse grupo.
Isso ocorre, porém, em uma perspectiva contraditória,
que oferece proteção e reconhece a variedade das experiências familiares, mas com a contrapartida do reforço
da responsabilização familiar, dos tradicionais papéis de
seus integrantes, independentemente das transformações que a afetam. Essa tendência na esfera das políticas sociais e econômicas, nacionais e internacionais, de
intervenção do Estado na família, por meio da legislação,
das políticas demográficas e econômicas e da cultura,
expressa a contradição
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Transerp - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Assistente Social |
Q1049735
Serviço Social
A família, reflexo das mudanças que ocorrem na sociedade, é uma das manifestações importantes da vida
social. É uma construção humana responsável, basicamente, pelo cuidado e proteção de seus membros, pela
socialização e produção de subjetividades. A família tem
importância fundamental no modo de organização da
sociedade, como primeiro grupo de referência e de pertencimento do indivíduo e como transmissora da linguagem e da ideologia. Considerando sua importância e seu
papel, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
reconhece que a família, independentemente dos formatos que assume, é geradora de modalidades comunitárias de vida e mediadora das relações entre os sujeitos
e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |
Q1047083
Serviço Social
O racismo causa impactos danosos do ponto de vista
psicológico e social na vida de toda e qualquer criança
ou adolescente. Dentre as maneiras de enfrentamento do
racismo na infância, o Unicef (Fundo das Nações Unidas
para a Infância) recomenda que se estimule a convivência de crianças de diferentes raças e etnias nas brincadeiras, nas salas de aula, em casa ou em qualquer outro
lugar. Crianças e adolescentes têm o direito de conhecer
e valorizar os diferentes modos de agir, de pensar, de ver
o mundo e de aprender a se relacionar com o outro. Essa
ideia está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente ao estabelecer, em seu artigo 16 (V), que o direito
à liberdade compreende a participação da vida familiar e
comunitária
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |
Q1047082
Serviço Social
A violência sexual é uma relação estabelecida de forma
abusiva, com base na vontade e no desejo do adulto sobre a criança ou adolescente. Caracterizada como uma
relação assimétrica, a violência sexual é permeada pelo
uso do poder e da sujeição. Por ferir a integridade física e
psíquica da criança e do adolescente, a violência sexual,
seja o abuso ou a exploração sexual, é entendida como
violação dos seus direitos
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |
Q1047081
Serviço Social
A erradicação do trabalho infantil constitui-se ainda um
grande desafio no contexto brasileiro, dependendo tanto
da mudança das condições de vida da população quanto
de uma mudança de entendimento sobre a socialização
da infância e da adolescência. No Brasil, o trabalho não é
permitido sob qualquer condição para crianças e adolescentes até os treze anos. Estudiosos e profissionais são
unânimes em afirmar que, além de proibido, o trabalho infantil impede o exercício dos direitos e causa prejuízos às
crianças e adolescentes, em sua formação e
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |
Q1047079
Serviço Social
A temática sobre direitos da infância tem ocupado espaço
significativo no debate em nossa sociedade. No Brasil,
várias normativas legais reconhecem a população infantojuvenil como sujeitos de direitos. Nos anos recentes, várias
modificações aprimoraram o Estatuto da Criança e do
Adolescente, sendo que uma das últimas obriga as entidades públicas e privadas a terem, em seu quadro funcional,
técnicos capacitados para identificar e relatar, em relação
às crianças e adolescentes, situações de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Educador Social |
Q1047078
Serviço Social
A partir das mudanças econômicas, políticas e culturais
que a sociedade vem atravessando nas últimas décadas, a família brasileira também está em processo de
mudança. A assistência social, que tem como foco a
proteção social da família, tem o entendimento de que
não existe um modelo idealizado de família e sim novas
composições e relações internas e externas que caracterizam as famílias em
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046182
Serviço Social
Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei
n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35,
entre outros, os princípios da legalidade, da excepcionalidade, da proporcionalidade, da brevidade, da individualização. De acordo com o item III do referido artigo,
outro princípio é a prioridade a práticas ou medidas que
sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046181
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a importância da família como
referência de afeto, proteção e cuidado desse segmento. Destaca igualmente as dificuldades das famílias, de
serem essa referência, premidas pelas necessidades de
sobrevivência e pela exposição constante a ambientes
de alta violência urbana, dentre outros fatores. O Plano
enfatiza que o fortalecimento e empoderamento da família deve ser apoiado por políticas sociais que, no âmbito
das relações familiares, vise à sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |
Q1046179
Serviço Social
Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se
somente àqueles em situação irregular ou inadaptados,
a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de
classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo
as reais causas das dificuldades vividas por esse público.
Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal.
Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo
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