Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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Q1237453
Serviço Social
A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) para pessoas com idade compreendida entre dezoito (18) e vinte e um anos (21) é:
Q1236470
Serviço Social
Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios, EXCETO:
Q1236399
Serviço Social
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, em especial, tem um papel superior e preponderante no embasamento da criação ou reforma de toda e qualquer norma reguladora, no campo da família e no embasamento de processos de reforma administrativa, de implantação e implementação de políticas, programas, serviços e ações públicas. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança assegura as duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado devem conferir à criança e ao adolescente, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos, sendo elas:
Q1236242
Serviço Social
Na contemporaneidade, no âmbito das políticas sociais, observa-se a tendência de afirmar a centralidade da família na sociedade brasileira, bem como da necessidade de atenção a esse segmento. Essa tendência passa a exigir do Assistente Social, nas diversas políticas sociais, mudanças nas maneiras de ver, compreender e de atender as famílias. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo.
I. A Constituição Brasileira de 1988 definiu a família de maneira inclusiva e desprovida de preconceitos, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e o Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foram reafirmações do papel central que a família exerce na sociedade brasileira. II. Todas as transformações na família estão relacionadas às mudanças na estrutura econômica e política do nosso país, e também às mudanças de valores que foram construídas ao longo das gerações.
III. As mudanças e a diversidade de estrutura e dinâmica das famílias acabam por desestruturá-las, estando as mesmas ameaçadas de desaparecer. IV. As estratégias profissionais de intervenção junto às famílias devem levar em conta que, seja qual for sua configuração, é um grupo de sujeitos ativos, que têm problemas e dificuldades, e também possibilidades.
V. A família é responsável pela socialização primária de suas crianças, bem como transmite aos seus membros hábitos alimentares, tradições, valores éticos, religiosos; além de fazer também uma mediação entre os indivíduos e a sociedade mais ampla. Assim, a família pode substituir a sociedade e o Estado na defesa e promoção dos direitos de cidadania de suas crianças e seus adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Constituição Brasileira de 1988 definiu a família de maneira inclusiva e desprovida de preconceitos, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e o Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foram reafirmações do papel central que a família exerce na sociedade brasileira. II. Todas as transformações na família estão relacionadas às mudanças na estrutura econômica e política do nosso país, e também às mudanças de valores que foram construídas ao longo das gerações.
III. As mudanças e a diversidade de estrutura e dinâmica das famílias acabam por desestruturá-las, estando as mesmas ameaçadas de desaparecer. IV. As estratégias profissionais de intervenção junto às famílias devem levar em conta que, seja qual for sua configuração, é um grupo de sujeitos ativos, que têm problemas e dificuldades, e também possibilidades.
V. A família é responsável pela socialização primária de suas crianças, bem como transmite aos seus membros hábitos alimentares, tradições, valores éticos, religiosos; além de fazer também uma mediação entre os indivíduos e a sociedade mais ampla. Assim, a família pode substituir a sociedade e o Estado na defesa e promoção dos direitos de cidadania de suas crianças e seus adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1236232
Serviço Social
Segundo o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à Educação.
Cabe ao Estado o dever de assegurar-lhes:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
3. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Cabe ao Estado o dever de assegurar-lhes:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
3. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q1236027
Serviço Social
Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei no 11.340/2006, esclarecer que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Sendo que:
I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
I. as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. II. as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. III. poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Q1235708
Serviço Social
O adolescente privado de liberdade, tem direitos. São alguns deles, exceto:
Q1232326
Serviço Social
No pronto-socorro da Pediatria, o assistente social
toma conhecimento de que uma senhora está muito nervosa e necessita de uma orientação. Dona Emília informa que, há cerca de um ano e três meses, cuida de uma criança de 2 anos que foi “dada” a ela por uma vizinha quando ainda era um bebê. Relata que, apesar de saber o endereço da mãe da criança, não mantém nenhum tipo de contato com ela. A mãe nunca a procurou para saber notícias da filha. Informa, ainda, que a criança é muito bem cuidada e que todos os seus parentes e vizinhos podem confirmar esse fato. A criança foi atendida devido ao fato de estar apresentando febre e dor de garganta. Dona Emília está preocupada e acha que deve “regularizar” a situação da criança, pois teme perdê-la. Diz que já foi “orientada” por uma vizinha e solicita informações sobre a guarda.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a orientação correta a ser dada pelo assistente social nessa situação é de que a guarda
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a orientação correta a ser dada pelo assistente social nessa situação é de que a guarda
Q1231704
Serviço Social
Conforme o artigo 5o da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:
Q1231629
Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente preceituam que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Com base nesses textos legais, atente para o que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso. ( ) Essa condição de sujeito de direitos inclui os direitos humanos e sociais, mas não os direitos civis. ( ) Somente quando confirmados os maustratos contra crianças ou adolescentes, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. ( ) Aos bebês filhos de mães em cumprimento de medidas privativas de liberdade deve ser assegurado o direito ao aleitamento materno. ( ) O exercício do poder familiar caberá igualmente ao pai e à mãe. ( ) Os elevados índices de repetência no ensino fundamental devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes das unidades escolares. A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q1231518
Serviço Social
A abordagem das questões relativas ao uso de álcool e outras
drogas exige do profissional de saúde uma ação para a qual devem concorrer diferentes saberes. Sobre o assunto, julgue o item que se seguem.
Maus tratos são um tipo de violência — também considerada crime — no qual as pessoas que deveriam cuidar da criança e educá-la, tais como pais, responsáveis pela guarda, professores, médicos, terminam por expor a criança a perigos que comprometem seu desenvolvimento saudável ou ameaçam sua vida.
Maus tratos são um tipo de violência — também considerada crime — no qual as pessoas que deveriam cuidar da criança e educá-la, tais como pais, responsáveis pela guarda, professores, médicos, terminam por expor a criança a perigos que comprometem seu desenvolvimento saudável ou ameaçam sua vida.
Q1230892
Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção ao trabalho desde que observado o seguinte aspecto:
Q1230314
Serviço Social
Ao se considerar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e do Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), faça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
Coluna I
I – Direitos e deveres.
II – Medidas de proteção.
III – Violências, crimes e violações de direitos.
IV – Medidas socioeducativas.
Coluna II
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
( ) Defende-se a convivência familiar como uma referência de proteção e cuidado. Entretanto, não se descarta a possibilidade de esse ambiente ser um lugar de conflito e de violação de direitos.
( ) Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a supervisão da frequência e o aproveitamento escolar do adolescente assistido.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Coluna I
I – Direitos e deveres.
II – Medidas de proteção.
III – Violências, crimes e violações de direitos.
IV – Medidas socioeducativas.
Coluna II
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
( ) Defende-se a convivência familiar como uma referência de proteção e cuidado. Entretanto, não se descarta a possibilidade de esse ambiente ser um lugar de conflito e de violação de direitos.
( ) Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a supervisão da frequência e o aproveitamento escolar do adolescente assistido.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
Q1230122
Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher
Q1230003
Serviço Social
Mariana está prestes a dar à luz e solicita ao obstetra que sua prima Luci fique com ela durante o trabalho de parto. Todavia, Fábio, o companheiro de Mariana, não concorda, alegando ser seu direito permanecer junto a Mariana durante o trabalho de parto, uma vez que é o pai da criança que irá nascer. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Q1229631
Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar:
Q1228366
Serviço Social
Nos termos do Art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V, não é competência do Ministério Público
Q1228286
Serviço Social
A erradicação do trabalho infantil é importante para o avanço dos direitos humanos. Ao atuar como Assistente Social, é necessário considerar:
Q1228265
Serviço Social
Na intersetorialidade das políticas sociais públicas, na articulação e no trabalho em rede, tem-se no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes − SGD um exemplo concreto da articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. O SGD está distribuído nos eixos estratégicos:
Q1228093
Serviço Social
O trabalho doméstico está entre as piores formas de trabalho infantil, por submeter o trabalhador a riscos ocupacionais. Tais riscos trazem, entre outras, possíveis consequências à saúde, alterações na vida familiar, síndrome do esgotamento e neurose profissional, justificando a sua proibição. Assim, essa modalidade laborativa realizada antes de idade pré-estabelecida é considerada infantil. Nessa perspectiva, de acordo com as normativas legais vigentes, a idade mínima para o trabalho doméstico é
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