Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOPA
Q1198423 Serviço Social
Com relação à compreensão das questões vivenciadas pelas famílias com as quais trabalha o assistente social, julgue o item que se seguem
De acordo com o enfoque liberal hegemônico, o Estado, e não a família, é a instituição garantidora da proteção dos indivíduos através de políticas públicas.
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Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS
Q1197587 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal parâmetro legal legislações punitivas como foi o Código de Menores de 1927. A partir deste contexto, é CORRETO afirmar:
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE
Q1197368 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, SINASE, defende a municipalização das medidas sócio educativas, visando facilitar a reintegração dos adolescentes em suas famílias e comunidades. Uma das suas diretrizes pedagógicas é
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Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Teixeiras - MG
Q1197362 Serviço Social
Analise as seguintes afirmativas sobre as medidas que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei n° 1.1340, de 07/08/2006, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. 
( ) Cabe aos movimentos sociais desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.  ( ) Os estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ( ) A defesa dos interesses e direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar não poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil. 
Assinale a sequência correta. 
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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM
Q1196099 Serviço Social
Segundo o texto do Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente, será considerada:
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Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
Q1193700 Serviço Social
A respeito do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O Conselho Tutelar poderá julgar as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente. ( ) São medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar às creches sem fins lucrativos que descumprirem normas de segurança: advertência, afastamento dos diretores e fechamento da unidade ou interdição do programa. ( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município. ( ) São atribuições do Conselho Tutelar: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR
Q1193285 Serviço Social
A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” é denominada pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) como: 
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Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: SESC-PE
Q1193099 Serviço Social
Ao abordar a situação de crianças e da juventude no desenvolvimento sustentável a Agenda 21 (capítulo 25) considera a vulnerabilidade desse grupo à degradação ambiental. Entre as alternativas de ações propostas para o enfrentamento da situação, a incorreta é:
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Q1192189 Serviço Social
As novas configurações familiares, evidenciadas nas ultimas décadas, estão relacionadas às transformações sociais contemporâneas. Essas alterações do formato e das relações familiares devem ser compreendidas como novas possibilidades e alternativas de sociabilidade e não como desvio e fontes de fragilidades do grupo familiar. Por outro lado, no que se refere à sua inserção, em seus novos arranjos, na estrutura social, especialmente as famílias brasileiras de camadas populares estão fortemente pressionadas pela política econômica, que é fonte geradora de estresse familiar. Nesta perspectiva, é correto afirmar que o processo de modernização tem levado as famílias a
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Q1192188 Serviço Social
A separação de um casal constitui um dos momentos de maior desorganização do sistema familiar, e um dos principais desafios é manter a sociedade parental e desfazer a sociedade conjugal. Na separação, o ponto mais delicado é a questão da guarda. A guarda dos filhos menores costuma ser concedida à mãe, embora na Constituição Federal fique garantida a igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Tem chamado a atenção dos pesquisadores as consequências de guarda única, que estabelece um tipo de convivência entre pais e filhos que permite a instalação de um padrão de relacionamento capaz de se tornar abusivo, do ponto de vista psicológico, na dinâmica familiar. Trata-se da prática de dificultar o contato e a convivência dos filhos pequenos com um dos genitores, caracterizado como
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Q1192187 Serviço Social
A violência contra crianças e adolescentes ainda existe. A maior parte desses atos violentos é realizada por pessoas que eles conhecem e em quem eles deveriam poder confiar. As consequências podem variar de acordo com a natureza e a gravidade da violência infligida. As repercussões a curto e a longo prazos para as crianças e adolescentes e para o conjunto da sociedade são graves e prejudiciais. Diante da realidade atual, o procedimento que deve ser seguido, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é proceder à denúncia. De acordo com o artigo 13 do ECA, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
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Q1192186 Serviço Social
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único) do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De acordo com o caput do referido artigo, a prestação de serviços comunitários deve ser realizada por um período não excedente a
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Q1192185 Serviço Social
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal – é o que determina o artigo 110 do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes. Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
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Q1192184 Serviço Social
A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido,
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Q1192183 Serviço Social
A família substituta é uma instituição subsidiária e condicional, seguida sua implementação por regras definidas e objetivas, conforme estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. Conforme o artigo 28, § 1o , nos casos em tela, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, prevê o § 2o do mesmo artigo que
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Q1191440 Serviço Social
Assinale a opção que indica a medida socioeducativa que deve ser aplicada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar um adolescente infrator.
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Q1191439 Serviço Social

Um conselheiro tutelar encaminha uma criança de três anos de idade (vítima de violência) e os pais dela para uma Unidade de Assistência Social.


Ao recepcioná-los, o Orientador Social deve

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Q1191438 Serviço Social
Empresário encaminha uma criança para uma Unidade de Assistência Social, afirmando que os pais não têm condições financeiras de permanecer com o filho de um ano, pois, em que pese o carinho com o infante, possuem outros seis filhos, vivendo todos em estado de miséria.

Assinale a opção que indica o procedimento que o Orientador Social que recebeu o empresário com a criança deve adotar.
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Q1191210 Serviço Social
Leia as afirmativas a seguir: I. A compreensão da família é determinada pelas estruturas geracionais e de gênero presentes. Os conflitos e desigualdades vivenciados no âmbito familiar não devem ser analisados e trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e responsabilidade entre seus membros. II. As Unidades Básicas de Saúde não são o local prioritário de atuação das equipes de Atenção Básica. III. Constitui atribuição privativa do Assistente Social: realizar a coordenação de seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social. Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOPA
Q1188520 Serviço Social
Celina não tem companheiro e está internada em uma maternidade para dar a luz. Diante das dificuldades econômicas pelas quais passa, ela está decidida a dar a criança logo ao nascimento, pois não sabe quem é o pai de seu filho e não tem condições de criá-lo. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com as questões que perpassam o processo de adoção.
As pessoas que adotarem o filho de Celina devem manter o fato em segredo até que ele se torne adulto e possa aceitar sua condição de adotado.

Alternativas
Respostas
1681: E
1682: B
1683: D
1684: D
1685: D
1686: A
1687: C
1688: E
1689: A
1690: D
1691: C
1692: C
1693: C
1694: B
1695: D
1696: C
1697: D
1698: B
1699: D
1700: E