Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Q1176556 Serviço Social
De acordo com parâmetros constitucionais, qualquer forma de atividade econômica, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes abaixo dos 14 anos de idade, ou entre 14 e 17 anos, mas de forma desprotegida e informal, é totalmente proibida no Brasil. Uma das estratégias de garantia dessa proibição, no campo da Assistência Social, é o registro das famílias que apresentem situação de trabalho infantil no Cadastro Único e a inserção nos Programas Bolsa Família e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Dentre as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para o enfrentamento do trabalho infantil, está a inclusão das famílias no Serviço de
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Q1176554 Serviço Social
As estatísticas demonstram uma mudança significativa no perfil da população, com o vertiginoso aumento de pessoas idosas. As estimativas indicam que já em 2020 podemos chegar a 32 milhões de idosos no país. É premente o preparo para o enfrentamento dessa realidade, sob o risco de compor uma população solitária e desprovida de direitos e garantias na terceira idade; a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) concretizou essa necessidade da sociedade brasileira. No entanto, fala-se cada vez mais do dever do Estado à proteção dos vulneráveis, isto é, a exemplo dos idosos, de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham reduzida a sua capacidade de
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Q1176553 Serviço Social
A gravidez na adolescência é uma questão que impacta as famílias de forma significativa, provocando a necessidade de reorganização, tanto em relação ao conjunto de atividades por elas desenvolvidas no processo de provisão de bem-estar social, tais como as tarefas domésticas, o cuidado do novo membro, a convivência e o afeto, quanto no campo das relações institucionais (saúde, educação etc.). Nas famílias chefiadas por mulheres, tal fato representa um encargo adicional, exigindo energia, tempo e habilidades. O conjunto das demandas que envolvem gravidez e paternidade precoces tem consequências em várias situações de
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Q1176552 Serviço Social
A família nuclear é profundamente autoritária devido às funções que lhe são atribuídas em um sistema de controle dominado pelo capital, que orienta os indivíduos por meio da reprodução de seus valores. Assim, ao ensinar às crianças, desde a infância, que devem aceitar as estruturas e premissas básicas da sociedade de classe, a família nuclear realiza um papel ideológico na difusão do conservadorismo. A despeito das mudanças estruturais e de seus rebatimentos na configuração da família nuclear, ela permanece ocupando uma posição de importância essencial na reprodução do próprio sistema do capital, por se constituir no microcosmo insubstituível de reprodução e
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Q1173527 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entre as competências dos municípios está a de manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Para a execução da medida de prestação de serviços à comunidade, o programa pode contar com entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, destacando pessoa de referência e um orientador socioeducativo, incumbidas de acompanhar qualitativamente o cumprimento da medida. Conforme estabelece o artigo 14 da referida Lei, a seleção e credenciamento dessas entidades deve ser feita de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com
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Q1173526 Serviço Social
Ao definir seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária entende que atribuir a pobreza dessa faixa etária ou a violação de seus direitos às mudanças ocorridas na estrutura familiar é incorrer em uma séria distorção da história da infância e da adolescência, marcada pela persistência das desigualdades e das injustiças sociais. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento de que a defesa dos direitos, a universalização dos acessos e a garantia de que as famílias cumpram suas funções de cuidado e socialização de seus filhos, devem articular a proteção social das crianças e adolescentes às
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Q1173524 Serviço Social
A advertência é uma das medidas aplicáveis aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. De acordo com o art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais e de acordo com
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Q1173508 Serviço Social
A violência física contra crianças e adolescentes se caracteriza pela ação intencional e uso da força por um adulto que provoque dor ou ocasione consequências leves ou extremas, como a morte. No seu espaço de trabalho, o assistente social se defronta com casos dessa natureza, de forma recorrente. O procedimento é a denúncia, por meio da notificação compulsória, podendo elaborar relatório ao Conselho Tutelar, para os devidos encaminhamentos. A notificação compulsória de violência contra crianças e adolescentes é um importante instrumento de combate a essa questão, cuja comunicação à autoridade sanitária é obrigatória
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Q1173507 Serviço Social
Passadas quase três décadas de proibição legal do trabalho infantil, tem-se a impressão de que esse é um problema que já não existe mais. No entanto, estudos destacam alguns fatores responsáveis pela sua permanência no contexto atual, tais como: aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho e insuficiências de programas governamentais para sua erradicação. Analisar o trabalho precoce na atual fase do capitalismo brasileiro implica considerar duas questões essenciais: por um lado, a não efetividade das políticas sociais públicas e por outro lado, a expansão do trabalho parcial, temporário, precário, terceirizado. Esse cenário resulta das influências internacionalmente hegemônicas que são
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Q1173506 Serviço Social
No estabelecimento de estratégias de intervenção profissional com famílias deve-se considerar como se processa a relação entre esse grupo social, o Estado e o mercado, na provisão da sua proteção social. Tal relação se mostra bastante variada nos diferentes regimes de bem-estar social, nos quais a família ora é alvo das ações do Estado, ora é requisitada a assumir responsabilidades na gestão de determinados segmentos. Ao examinar a participação da família nos regimes de bem-estar, estudiosos entendem que os modelos que proporcionam maior grau de desfamiliarização são aqueles que atribuem maior responsabilidade sobre o bem-estar e a satisfação das necessidades da família
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Q1173109 Serviço Social

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que NÃO indica um serviço de Proteção Social Especial de Média ou Alta Complexidade:

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Q1172391 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 98 As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
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Q1171635 Serviço Social
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. A respeito dessa Convenção, assinale a alternativa correta.
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Q1171634 Serviço Social
Tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa que apresenta uma medida socioeducativa.
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Q1171633 Serviço Social
Conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a respeito da profissionalização e da proteção no trabalho, é correto afirmar que
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Q1168960 Serviço Social
Em conformidade com a exposição de VOLPI sobre as medidas socioeducativas, é importante observar que a sentença do juiz, em conformidade com o estabelecido pelo ECA:
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Q1168952 Serviço Social
Conforme o disposto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinalar a alternativa INCORRETA:
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Q1168217 Serviço Social
Mioto (2010) discorre sobre o trabalho com famílias na Assistência Social. Sobre esse tema e sobre as indicações que faz para afirmação da proposta protetiva, NÃO é uma conclusão da autora:
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Q1162740 Serviço Social
No trabalho com famílias, indivíduos e grupos, as ações socioeducativas do assistente social devem estar subsidiadas pela pedagogia emancipatória. De que modo essa pedagogia pode contribuir?
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Q1162724 Serviço Social
Conforme os direitos fundamentais relacionados à vida e à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente define no Art. 7º que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Nesse sentido, o artigo 8º assegura os direitos à gestante. Sobre os direitos da gestante, assinale a alternativa INCORRETA.
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Respostas
1721: C
1722: A
1723: D
1724: B
1725: D
1726: A
1727: D
1728: B
1729: E
1730: C
1731: A
1732: C
1733: D
1734: B
1735: E
1736: A
1737: B
1738: A
1739: A
1740: C