Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
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Construída e reconstruída histórica e cotidianamente, a família, nas suas mais diversas configurações, constitui-se em um espaço altamente complexo. De natureza privada, também é pública, uma vez que tem um papel importante na estruturação da sociedade e, na mesma medida, sofre os rebatimentos das mudanças sociais. Dessa perspectiva decorre para o Serviço Social a demarcação do foco de interesse e intervenção na relação família e proteção social.
De outro ponto de vista, evidencia-se o entendimento da família como a principal responsável pelo bem-estar de seus membros, tendência esta denominada
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
( ) O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.
( ) A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
( ) Respeito aos direitos humanos.
( ) Suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais.
( ) Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA.
( ) Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política.
( ) Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
1. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 2. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 3. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
( ) Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
( ) Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
( ) Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
( ) Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
( ) Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.