Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

A respeito das formas de violência contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

O Conselho Tutelar enviou Ofício ao Serviço Social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território de referência da adolescente Isabela, requisitando visita domiciliar com apresentação do respectivo laudo social a respeito da situação social da adolescente, bem como a inclusão no Serviço de Proteção e Acompanhamento Integral à Família (PAIF). No período de 01 mês após o recebimento do Ofício, o assistente social da unidade realizou uma série de intervenções junto à família de Isabela com os objetivos de conhecer a realidade social na qual a família se insere, bem como garantir o acesso aos direitos socioassistenciais no âmbito da proteção social básica. Elaborou documento em resposta ao Conselho Tutelar, relatando as intervenções realizadas (atendimento particularizado; observação; escuta qualificada; visita domiciliar; encaminhamento para Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) articulação com familia extensa e rede comunitária; articulação com a rede de intersetorial); indicou e analisou as expressões da questão social que se manifestam no cotidiano da família e no território em que se insere; destacou suspeita de grave violação de direitos humanos (prostituição infanto-juvenil) e, ao final, dentre outros destaques, concluiu com sua opinião técnica no sentido de, no âmbito da política de assistência social, não incluir a família no PAIF, mas encaminhá-la ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), haja vista a situação social evidenciada na família que demanda serviço de proteção especializado. Cosiderando o exposto, assinale a alternativa correta.

A construção de metodologias de trabalho social com famílias, visando ao aumento da sua capacidade protetiva, deve

As Disposições Gerais do Conselho Tutelar consiste em:

a. O Conselho Tutelar é órgão esporádico, porém, autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

b. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 8 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

c. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir no município.

d. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.

e. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

Assinale a alternativa correta:

Na aplicação das medidas de proteção da criança e do adolescente, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Relacione a coluna I com a coluna II em relação às medidas específicas de proteção e os princípios que regem a aplicação dessas medidas:

Coluna (I)

I. Proteção integral e prioritária.

II. Responsabilidade primária e solidária do poder público.

III. Interesse superior da criança e do adolescente.

IV. Privacidade.

V. Intervenção precoce.

VI. Responsabilidade parental.

VII. Prevalência da família.

Coluna (II)

( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

( ) A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

( ) A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

( ) A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

( ) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta.

( ) A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

Assinale a alternativa correta da sequência que relaciona a coluna I com a coluna II.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

II. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, visando a punição dos mesmos pela falta de compromisso com a criança.

IV. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

V. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar, visto que não é possível garantir o efetivo direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

VI. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é correto afirmar que

Em se tratando de exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes ocorreu, na última década no Brasil, uma intensa mobilização social em torno dessas violações. Fizeram parte da agenda nacional: levantamentos das rotas de tráfico e das incidências de situações que impõem maiores riscos, busca de conhecimento teórico- -metodológico, exigências de serviços públicos, campanhas de prevenção e participação popular. Todo esse movimento evidencia a tese de que a violência é uma questão de saúde pública e de políticas sociais, associada à discussão sobre a vítima, sua proteção e

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que trabalho infantil, além de ser ilegal, é uma grave violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desenvolvam de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. A erradicação do trabalho infantil no Brasil é o objetivo central de programa voltado para esse segmento, que integra a Política de Assistência Social. Compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, sendo de abrangêcia nacional e de caráter

As legislações sociais voltadas para a criança, o adolescente e o idoso instituem formalmente o direito à convivência familiar e comunitária quando afirmam a excepcionalidade de colocação em família substituta ou do atendimento asilar. De acordo com estudiosos do assunto, há nas entrelinhas dessas legislações uma tendência em responsabilizar a família por esses seus membros, independentemente de laços afetivos e de condições para cumprir esse papel. Para o enfrentamento dessas condições, tais teóricos defendem a criação de outras formas de suporte básico à família para

Nas políticas públicas evidencia-se a multiplicidade de conceitos que definem as famílias, especialmente quanto às suas formas e funções. Uma vertente caracteriza a estrutura e as funções das famílias, a partir de elementos históricos da formação da sociedade brasileira, fundamentados na concepção patriarcal e seus impactos na vida social, na legislação e na configuração dos serviços públicos. Outra perspectiva é aquela que se preocupa com questões como sua constituição, provisão, desempenho dos papéis domésticos e sociais e questões geracionais. Nesse sentido, ganha importância os estudos que percebem a família como uma complexa rede de relações, fator este que define suas funções, associada à sua condição

Na esfera das políticas sociais e econômicas, nacionais e internacionais, a tendência atual é a de considerar a centralidade da família como objeto, sujeito e instrumento. São políticas que assumem coletivamente as necessidades familiares na direção da inclusão social e da oferta de uma rede intersetorial de serviços, desresponsabilizando o grupo familiar da provisão de seu bem-estar. O oposto dessa tendência, o familismo, reforça a família como a principal provedora de bem-estar de seus membros, é caracterizada pela escassez, pelo caráter seletivo e focalizado de serviços e benefícios e pela reafirmação na família de

Considerando a situação apresentada na questão anterior, nº 35, suponha-se que Eliane planejou e executou um grupo com gestantes para discutir o tema planejamento familiar. No dia do encontro, Eliane iniciou propondo às gestantes que fizessem uma dinâmica de apresentação. Após isso, apresentou o objetivo do encontro e comunicou que seria realizado em forma de diálogo, autorizando e incentivando que as gestantes interrompessem sua fala se sentissem necessidade de compartilhar dúvidas ou experiências. No decorrer do encontro, surgiram perguntas, como: “Quantos filhos um casal deve ter?”, “Se os pais não quiserem a criança por ser uma gravidez indesejada, o que pode ser feito?” e “Pode ter acompanhante no parto e quem deverá ser?”. A respeito do encontro, assinale a alternativa correta.

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível

O convívio é parte da dinâmica social na qual se desenvolve o sentimento de pertença, a construção das identidades, o estabelecimento de objetivos, crenças e valores; é uma dimensão fundamental para a participação social. A família tem um papel importante no aprendizado da convivência, na medida em que este aprendizado está vinculado à segurança de afetividade, não significando, no entanto, ausência de conflitos intergeracionais e de contradições. Aprender a conviver implica desenvolver habilidades ao longo de toda a vida. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca algumas dessas habilidades: compreender e aceitar regras, perceber os papéis sociais e familiares, controlar a agressividade, aprender a cooperar e a

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas

Gênero é um conceito em permanente disputa; nessa perspectiva é que os sentidos dados a essa categoria no campo do Serviço Social são variáveis, evidenciando-se, no entanto, a compreensão de que gênero trata das relações de poder. Do ponto de vista da intervenção profissional, as desigualdades de gênero constituem foco do trabalho do assistente social, com especial destaque para questões de violência e direitos

A maneira como a sociedade entende a violência sexual de crianças e adolescentes e a compreensão que se tem sobre o abusador e o explorador sexual tem um grande impacto na forma de combater o fenômeno, especialmente sobre as atitudes de denúncia. Para uma efetiva proteção de crianças e adolescentes em relação à violência sexual, é imprescindível o resgate da discussão da sexualidade em âmbito público e a criação, em conjunto com o Estado, de políticas dirigidas a esse segmento em situação de vulnerabilidade pessoal e social e daquelas já vitimizadas pela violência sexual. O grande desafio é o da desconstrução do projeto de sexualidade vigente na sociedade brasileira, expresso no fato de ser uma categoria contraditória que convive continuamente com práticas antagônicas: a repressão e a

Apesar da queda dos índices do trabalho infantil no País, estudos demonstram que, a partir de 2005, houve uma desaceleração no ritmo desses índices, chegando inclusive a aumentar o número de crianças trabalhando. Tais estudos destacam alguns fatores responsáveis pela permanência dessa problemática, tais como: a aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho; as autorizações judiciais regulando o trabalho na faixa etária proibida pela lei; a insuficiência de políticas públicas no enfrentamento da questão. No entanto, apontam que o maior obstáculo para eliminar essa forma de violação dos direitos humanos é

A criança deve estar plenamente preparada para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; deve, ainda, estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade. Nesse sentido, determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 5° , que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ferindo seus direitos fundamentais, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou