Em conformidade com a exposição de VOLPI sobre as medidas s...

Gabarito: Alternativa A

A questão aborda o tema das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que são aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei. Essas medidas têm como objetivo a reintegração social e a educação do adolescente, reconhecendo-o como uma pessoa em desenvolvimento.

Resumo Teórico:

O ECA, em seu artigo 121, estabelece que a duração das medidas socioeducativas de internação não pode ser determinada de forma arbitrária e deve ser revista periodicamente, o que destaca a necessidade de uma reavaliação judicial a cada seis meses. Essa revisão leva em consideração o comportamento do adolescente e a eficácia da medida aplicada.
Mais informações podem ser consultadas diretamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Justificativa para a Alternativa Correta (A):

A alternativa A é a correta porque está em conformidade com a legislação do ECA, que determina que a duração da medida socioeducativa não deve ser previamente definida. Em vez disso, a manutenção da medida deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, com base em uma decisão fundamentada do juiz. Isso garante que cada caso seja analisado individualmente e que a medida atenda ao melhor interesse do adolescente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B. A alternativa sugere que a sentença judicial nega a condição do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o que contraria diretamente o ECA. Este documento reconhece a adolescência como uma fase de crescimento e desenvolvimento, justificando a necessidade de medidas socioeducativas que visem a reeducação e reintegração social.

C. Esta alternativa considera o adolescente como desajustado e requer restrição total de vida social, o que não está alinhado com os princípios do ECA, que trabalha a favor da inclusão e integração do adolescente na sociedade.

D. A ideia de que a sentença é restritiva no aspecto educacional é incorreta. Pelo contrário, o ECA enfatiza a necessidade de matrícula e frequência escolar, mesmo durante a aplicação de medidas socioeducativas, como forma de promover a formação educacional do adolescente.

E. A vedação a atividades externas não é uma regra geral do ECA. Muitas medidas socioeducativas preveem atividades que ocorrem fora do ambiente de privação de liberdade, desde que contribuam para a reintegração do adolescente.

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