Questões de Serviço Social - Proteção Social Básica para Concurso
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Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.
A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:
De acordo com os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, publicado pelo CFESS, a concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Ela é composta pelo tripé:
O objetivo de “afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos” no âmbito da política de assistência social é pertinente à função de:
Um dos princípios que rege a política de assistência social refere-se à:
O beneficio da assistência social referente ao pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas idosas e/ou com deficiência, que comprovem ¼ de renda per capita familiar, é denominado de:
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