Questões de Serviço Social - Serviço Social e Conselhos de Saúde e Conselhos Gestores para Concurso

Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços previstos e fundamentados na Constituição Federal, para participação dos cidadãos, por iniciativa dos entes públicos. Quanto à participação de qualquer cidadão nas reuniões destes conselhos, é correto afirmar:

De acordo com Correia (2012), sobre os desafios apontados para o controle social nos conselhos, considerando a participação da sociedade civil nas instâncias públicas, assinale a alternativa correta: 

Na década de 80, temos a redefinição das relações entre Estado e sociedade, marcada pela luta a favor da democracia e pelo estabelecimento de diferentes formas de organização e pelos novos canais de participação. Dentre eles, podemos mencionar: 

A aprovação dos Planos de Saúde, em suas áreas de abrangência, bem como atuar na formulação de estratégia no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados às Secretarias Estaduais e Municipais e/ou Fundos de Saúde é competência dos (as):

Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação popular ocorre através de duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, sendo estes espaços deliberativos e de caráter permanente e paritário. São objetivos dos Conselhos de Saúde:

I- Discutir e elaborar Políticas de Saúde. II- Inspecionar e multar serviços de Saúde. III- Fiscalizar as Políticas de Saúde. IV- Garantir participação paritária de trabalhadores da saúde, gestores, usuários e prestadores de serviço.