Questões de Concurso
Sobre serviço social e ética em serviço social
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A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).
Alternativas:
Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.
( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.
A sequência está correta em
“a ética profissional do/a assistente social brasileiro/a pode ser considerada uma das mais avançadas e críticas no cenário do Serviço Social mundial”.
BRITES, Cristina Maria; BARROCO, Maria Lúcia Silva. Serviço Social e Ética Profissional. São Paulo: Cortez, 2022.
Tal constatação decorre
( ) A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.
( ) A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular (derivada de determinado comportamento prático objetivador de decisões, escolhas, juízos e ações de valor moral), os sujeitos nela envolvidos (usuários, colegas, etc.) e o produto concreto da intervenção profissional (avaliado em função de suas consequências éticas, da responsabilidade profissional, tendo por parâmetros valores e referenciais dados pela categoria profissional, como o Código de Ética, etc.).
( ) A formação profissional, onde se adquire um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas, não é o único referencial profissional. Somam‐se a ela – ou a ela se contrapõem – as visões de mundo incorporadas socialmente pela educação formal e informal, pelos meios de comunicação, pelas religiões, pelo senso comum. É o conjunto de tais manifestações culturais e conhecimentos que forma os hábitos e costumes que a educação formal pode consolidar ou não.
( ) A ética também se objetiva através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com os usuários e com as entidades da categoria profissional.
Considerando que o trabalho profissional do assistente social deve ultrapassar o aspecto legal de cumprimento de direitos e deveres, mas deve se reger sobre os princípios éticos da profissão, em relação à temática da construção das mediações éticas que estão inseridas no cotidiano do fazer profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir:
I- A ética é crítica da vida cotidiana em seus aspectos morais, sejam eles a discriminação ou o preconceito, ambos entendidos como formas de expressão das relações sociais fundadas na exploração do trabalho e na apropriação privada da riqueza socialmente construída. II- A reflexão ética objetiva o desenvolvimento do sujeito ético-moral, por meio de uma reflexão crítica, incentivando atitudes conscientes, voltadas a escolhas que se atenham a um nível e perspectiva individual do sujeito. III- A ética se objetiva como mediação de valor da práxis e sua reprodução ocorre de forma contraditória; pode mediar uma práxis que afirme valores emancipatórios e pode mediar uma práxis que negue tais valores, contendo um caráter de alienação da vida. IV- A capacidade de se objetivar eticamente é fundada nas capacidades humanas instituídas no processo histórico de autoconstrução do ser social pela família.
É CORRETO o que se afirma em:
1. A internet pode ser usada para acessar informações atualizadas, artigos científicos e diretrizes de prática clínica.
2. os assistentes sociais devem tomar algumas precauções ao pesquisar informações na internet, como verificar a credibilidade das fontes e confirmar as informações em várias fontes confiáveis.
3. É vedado o uso da internet para informar usuários sobre cadastro social.
4. É importante proteger as informações sociais confidenciais ao utilizar a internet.
São corretas:
É correto afirmar que para construir os princípios do Código de ética da categoria, os profissionais de serviço social lançaram mãos dos pensamentos:
I. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
II. É competência do Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. A descentralização político-administrativa não é uma das diretrizes da organização da assistência social.
IV. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.
II. O posicionamento em desfavor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e à gestão democrática.
III. O empenho na conservação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.
Quais estão corretos?
( ) Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.
( ) Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.
( ) Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
( ) Assumir responsabilidade por atividade para as quais esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ética Profissional e Aparato Normativo-Legal
Quais são as implicações éticas da prática do Serviço
Social dentro do contexto legal brasileiro?
(I) Respeito à autonomia do usuário,
(II) Confidencialidade e privacidade nas intervenções,
(III) Adesão estrita às normas legais sem considerar questões éticas,
(IV) Promoção dos direitos e proteção dos interesses dos usuários.