Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus: lei orgânica da saúde - los - lei nº 8.080 de 1990 e lei nº 8.142 de 1990 em serviço social

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – SUS (NOB 96) explicita as responsabilidades do gestor municipal, de acordo com a modalidade de gestão e habilitação, pela GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA ou pela GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL. Leia atentamente o quadro abaixo e relacione as responsabilidades do gestor municipal de acordo com o tipo de gestão assumida pelos municípios.

I. GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA

II. GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL 

 (      ) Elaboração de toda a programação municipal, contendo, inclusive, a referência ambulatorial especializada e hospitalar, com incorporação negociada à programação estadual.
 (      ) Avaliação permanente do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o seu meio ambiente.

 (      ) Elaboração de programação municipal dos serviços básicos, inclusive domiciliares e comunitários, e da proposta de referência ambulatorial especializada e hospitalar para seus munícipes, com incorporação negociada à programação estadual.
 (      ) Gerência de unidades próprias, ambulatoriais e hospitalares, inclusive as de referência.
 (      ) Execução das ações básicas de vigilância sanitária, incluídas no Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS).
 (      ) Garantia da prestação de serviços em seu território, inclusive os serviços de referência aos não residentes, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI, mediado pela relação gestor-gestor com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e as demais Secretarias Municipais de Saúde (SMS).
  (      ) Administração da oferta de procedimentos ambulatoriais de alto custo e procedimentos hospitalares de alta complexidade, conforme a Programação Pactuada e Integrada (PPI) e segundo normas federais e estaduais.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei n°8.212/1991 – estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Em termos da sua organização, esta lei estabelece alguns princípios e diretrizes. Dentre eles, destaca-se a (o):

A Lei 8.080/1990 apresenta dispositivos gerais que antecipam os preceitos que deverão ser cumpridos em todo o território nacional na execução da política de saúde no Brasil. Com base nessa legislação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(   ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, com a corresponsabilidade dos indivíduos, famílias e sociedade civil organizada.  (   ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.  (   ) O conceito ampliado de saúde compreende o bem-estar físico, biológico, psíquico e ambiental do indivíduo.  (   ) A saúde é resultante dos hábitos dos indivíduos, do acesso à renda e à escolaridade e da sua relação com o meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Não é um princípio da Política Nacional de Humanização: 

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Cabe aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dispensar, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, na área da saúde, as seguintes medidas.

Segundo a Portaria nº 3.252/2009, a vigilância em saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. A vigilância em saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde é definida como:

A implantação do Pacto, nas suas três dimensões – Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, possibilita a efetivação de acordos entre as três esferas de gestão do SUS para a reforma de aspectos vigentes, promovendo inovações nos processos e instrumentos de gestão que visam alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade de suas respostas. Em relação ao exposto, indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

(   ) O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais estabelecido entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão.
 (   ) O Pacto pela Vida reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelece um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, estabelecido de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados. Esses compromissos deverão ser efetivados pela rede do SUS, de forma a garantir o alcance das metas pactuadas. 
(   ) O Pacto pela Vida contém os seguintes objetivos e metas prioritárias (Portaria GM/MS no 325, de 21 de fevereiro de 2008): Atenção à saúde do idoso; Controle do câncer de colo de útero e de mama; Redução da mortalidade infantil e materna; Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na Dengue, Hanseníase, Tuberculose, Malária, Influenza, Hepatite, Aids; Promoção da saúde; Fortalecimento da atenção básica; Saúde do trabalhador; Saúde mental; Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; Saúde do homem.
 (   ) O Pacto em Defesa do SUS expressa os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo da Reforma Sanitária Brasileira, e articula as ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política pública.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Humaniza SUS: A humanização vista não como programa, mas como política pública que atravessa/transversaliza as diferentes ações e instâncias gestoras do SUS, implica em:

O conceito de seguridade social foi instituído pela Constituição de 1988 em garantia ao direito à saúde, à previdência e à assistência social, para promover tais direitos por meio de prestações que se subdividem em benefícios e serviços. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

De acordo com a NOB-SUS/1996, a atenção à saúde abrange todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, compreendendo vários campos de atuação, como:

1. O das intervenções ambientais, em seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental.

2. O das políticas externas ao setor da saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, tendo como partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.

3. O da promoção, articulação e controle da política e dos planos de saúde no âmbito ambulatorial e hospitalar, mediante a celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais e internacionais relativos à saúde.

4. O de saneamento, meio ambiente, vigilância sanitária e farmacoepidemiologia e demais ações que interferem no processo saúde-doença de indivíduos e coletividades, incluindo a população indígena.

5. O da assistência, cujas atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, prestada em âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere à política de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.

I A seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II A seguridade social é financiada, entre outras fontes, mediante contribuição social das entidades beneficentes de assistência social.
III A CF define para os segurados um reajuste bianual do benefício.
IV Um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão certos apenas os itens

Questões de gênero (feminino e masculino), crença, cultura, preferência política, etnia, raça, orientação sexual, populações específicas (índios, quilombolas, ribeirinhos, etc.) precisam ser respeitadas e consideradas na organização das práticas de saúde. Essas práticas devem estar relacionadas ao compromisso com os direitos do cidadão.

Essas características dizem respeito a qual princípio?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo esta Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público e pelas instituições privadas de saúde.

( ) Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde, dentre outros, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública e privada; de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária.

( ) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema constitui um princípio do Sistema único de Saúde.

( ) Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outros, colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.

A sequência está correta em

O estabelecimento assistencial mais complexo, que compõe a rede de serviços de saúde, contando com assistência médica com pequena incorporação de tecnologia e dispondo de profissionais de nível universitário com atuação nos níveis de atenção primária, secundária e na modalidade ambulatorial, é o:

O programa “Crack, é possível vencer” é um programa coordenado pelo Ministério da Justiça que desenvolve, em parceria com outros Ministérios, uma ação integrada que envolve três frentes de atuação, sendo elas:

Considerando os desafios que se apresentam nos casos de atendimento às mulheres e crianças vítimas de violência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas submetidas à violência intrafamiliar, principalmente as mulheres e crianças, raramente se culpam de serem responsáveis pelos atos violentos, percepção que é reforçada pelas atitudes da sociedade.

( ) A equipe de saúde deve oferecer orientações e suporte para que a vítima possa compreender melhor o processo que está vivendo, analise as soluções possíveis para os seus problemas, tomando a decisão que julgar mais adequada.

( ) A assistência ambulatorial ou hospitalização são medidas terapêuticas utilizadas apenas para casos graves e específicos, por exemplo a inexistência de outros recursos para a proteção contra novos episódios (risco de novas agressões).

Assinale a sequência correta.

Sobre o SUS, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Segundo o princípio da equidade, a saúde é um direito de todos, sendo providas ações e serviços pelo Poder Público, ofertando saúde a todos que dela necessitam. ( ) Reduzir as disparidades sociais e regionais do nosso país, buscando um maior equilíbrio entre elas, é uma necessidade regida pelo princípio da universalidade. ( ) Por causa da integralidade, estruturam-se redes de maneira hierarquizada. ( ) Uma política adotada, para garantir o princípio da equidade, é a incorporação tecnológica e o investimento estratégico e prioritário no combate de situações agudas ou extremas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Considerando Lei 8.080, de 19 de setembro 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A I. Das Disposições Finais e Transitórias II. Do Planejamento e do Orçamento III. Dos Recursos Humanos IV. Da Gestão Financeira V. Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde
COLUNA B ( ) Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. ( ) O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares. ( ) O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. ( ) A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. ( ) Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.