Guia de Estudos AGER - MT - 2022 para o cargo de Analista Regulador - Advogado

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Ética no exercício da função pública. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública. O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos. Regulação econômica e agências reguladoras. Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, eficiência econômica, falhas de mercado, poder de polícia. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e características das autarquias.

Princípios fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º). Organização do Estado político-administrativo (CF/88, arts. 18 a 33). Administração Pública na CF/88 (arts. 37 a 41). Organização dos Poderes (CF/88, arts. 76 a 91). Constituição do Estado de Mato Grosso. Leis Complementares Estaduais e suas atualizações posteriores: LC n. 13 de 16 de janeiro de 1992, LC n. 14 de 16 de janeiro de 1992, LC n. 112 de 01 de julho 2002, LC n. 429 de 21 de julho de 2011.

Mandado de segurança. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência. Da Organização dos Poderes. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário: conceito de poder, separação, independência, harmonia, competência e autonomia. Administração pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Intervenção do Estado no domínio econômico.

Competência: conceito e critérios determinadores de competência. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Sujeitos dos processos. Atos processuais: das partes, do juiz, dos auxiliares da justiça. Petição inicial: conceito, requisitos. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. A Fazenda Pública em Juízo: prerrogativas.

Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias e agências reguladoras. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, reajuste, revisão e repactuação. Regime jurídico das concessões de serviço público e Parcerias Público-Privadas.

Processo Administrativo na Administração Pública Estadual - Lei n.º 7692/2002 do Estado de MT. Lei das Concessões - Lei Federal nº. 8.987/1995. Lei das Licitações - Lei Federal nº. 8.666/1993. Lei das Parcerias Público-Privadas - Lei Federal nº. 11.079/2004.