Guia de Estudos AGER - MT - 2022 para o cargo de Inspetor Regulador

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Ética no exercício da função pública. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública. O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos. Regulação econômica e agências reguladoras. Conceitos básicos: monopólios naturais, estruturas de mercado, eficiência econômica, falhas de mercado, poder de polícia. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e características das autarquias.

Princípios fundamentais da CF/88 (arts. 1º a 4º). Organização do Estado político-administrativo (CF/88, arts. 18 a 33). Administração Pública na CF/88 (arts. 37 a 41). Organização dos Poderes (CF/88, arts. 76 a 91). Constituição do Estado de Mato Grosso. Leis Complementares Estaduais e suas atualizações posteriores: LC n. 13 de 16 de janeiro de 1992, LC n. 14 de 16 de janeiro de 1992, LC n. 112 de 01 de julho 2002, LC n. 429 de 21 de julho de 2011.

Lei Complementar Estadual n° 149/2003. Lei Complementar Estadual n° 359/2009. Lei Complementar n° 432/2011. Lei Estadual n° 7.981/2003. Lei Estadual n° 8.350/2005. Lei Estadual n° 8.823/2008. Lei Estadual n° 10.063/2014. Decreto Estadual n° 1.020/2012.