Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores Públicos: cargo, emprego e função públicos; concurso público; nepotismo; contratação temporária; sistema remuneratório. Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e alterações), disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Lei estadual nº 16.397/2017 – Organização Judiciária do Estado do Ceará (disponível em https://www.tjce.jus.br/institucional/leis-e-normas/). Legislação Previdenciária do Estado do Ceará: aposentadoria e pensão. Previdência Complementar. Serviços públicos. Bens Públicos. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).