Questões de Concurso Público PC-SC 2010 para Escrivão de Polícia Civil
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l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.
ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.
lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.
lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.
V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.
Todas as afirmações corretas estão em:
( 1 ) Atos de império
( 2 ) Atos constitutivos
( 3 ) Atos concretos
( 4 ) Atos não auto-executórios
( 5 ) Atos simples
( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.
( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.
( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.
( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.
( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.
A sequência correta, de cima para baixo, é: