Questões de Concurso Público Câmara de Mangaratiba - RJ 2020 para Supervisor Legislativo
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716846
Direito Constitucional
Eduardo foi nomeado no cargo efetivo de assistente legislativo,
mediante aprovação em concurso público e entrou em exercício
em 01/09/2020.
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal e considerando
o efetivo exercício no cargo, Eduardo estará na condição de
estável após
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716847
Legislação Federal
Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar,
normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos
ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas
e as alíneas em itens;
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716848
Direito Constitucional
O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que -
nas publicações das atividades realizadas pela administração
pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que
caracterizavam promoção pessoal do gestor público.
A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um
descumprimento do Princípio da
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716849
Direito Constitucional
Com relação ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, também para promoção por
merecimento.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716850
Direito Constitucional
Determinado município publicou o edital oficial para realização
de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o
prazo de validade do concurso público para 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogável, ou não, por igual período.
A esse respeito, segundo o art. 37 da CF, Inciso III, o prazo poderá
ser prorrogável