Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Monte - AL 2018 para Procurador Municipal
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I. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88. III. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. III. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Devem, as partes, criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais. II. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu. III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Marque a alternativa CORRETA: