Questões de Concurso Público Prefeitura de Pão de Açúcar - AL 2018 para Procurador

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. II. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se por empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. III. Dilapidar a liberdade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. IV. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros não cabe agravo de instrumento.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, entre outros motivos, corrigir erro material. II. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por postagem, sob registro, com aviso de recebimento. III. Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo. IV. Estimular os preconceitos de raça e idade é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. II. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte cabe agravo de instrumento. III. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado, entre outros. IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a confecção de fardamento e crachás para os servidores públicos é considerado um serviço técnico profissional especializado.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. II. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação cabe agravo de instrumento. III. Desacreditar os valores sociais da livre iniciativa é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. IV. A República Federativa do Brasil é contrária à integração política dos povos da América Latina.
Marque a alternativa CORRETA: