Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra Talhada - PE 2018 para Guarda Municipal

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer adolescente pode ser privado de sua liberdade ainda que sem o flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da prática de ato infracional, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É assegurada ao adolescente, entre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a desintegração de suas atividades.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.

Marque a alternativa CORRETA: