Leia as afirmativas a seguir: I. Verificada a prática de at...

Gab (D)

I) ❌ 8.069/90-Art. 112 -Medidas sócio educativas (PALIIO-Q)

Prestação de serviços à comunidade

Advertência

Liberdade assistida

Inserção em regime de semi liberdade

Internação em estabelecimento educacional

Obrigação de reparar o dano

qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

II)❌  9.605/98 -C.A -Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Bons estudos!

Putz, erreii a questão por descuido na leitura.

Que gororoba é essa?

Quando aparece "somente" "exceto" "apenas"... já podemos ter, quase, certeza que a questão está incorreta.

A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não pode aplicar ao adolescente medidas como a advertência ou a obrigação de reparar o dano, ainda que previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Falso. A advertência e a obrigação de reparar o dano são medidas socioeducativas e a autoridade competente pode, sim, aplicar aos adolescente, nos termos do art. 112, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

II. Promover construção em solo edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, é crime ambiental sujeito a multa, apenas.

Falso. É crime sujeito a multa e detenção, de seis meses a um ano, nos termos do art. 64, da Lei 9.605/98:

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Portanto, os dois itens são falsos.

Gabarito: D