Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Branca - AL 2020 para Operador de Máquinas
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I. O autor aponta que um ponto de destaque na discussão orçamentária foi a redução em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas. Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões, afirma o texto. Diante dessa nova perspectiva de gastos, será possível ao Senado ampliar o seu quadro de servidores efetivos e, assim, melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, informa o autor. II. Conclui-se do texto que o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, de acordo com o texto, o repasse representa 2% do orçamento da União. Com a mudança, esse percentual seria de 2,2%, afirma o autor. III. O texto aponta que o Congresso Nacional se reunirá para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. O autor alega, ainda, que um dos pontos em aberto é o valor a ser destinado ao fundo eleitoral.
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I. Segundo o texto, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79, afirma o texto. II. No texto, o autor afirma que, em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta de aumento do fundo eleitoral recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 milhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. Ainda de acordo com o texto, a opinião predominante entre os senadores é a de que o fundo eleitoral deve ser completamente abolido e as campanhas devem ser financiadas exclusivamente por empresas. III. O autor do texto diz que o relator da proposta de aumento do valor do fundo eleitoral tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. De acordo com o texto, o recuo ocorreu após o presidente da república sinalizar que pode vetar um valor muito elevado.
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I. Depreende-se do texto que o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Banco Central para o Ministério da Economia, desestruturando o órgão. O objetivo dessa proposta, de acordo com o texto, é reduzir a autonomia do órgão e subordiná-lo às decisões do Ministério da Justiça. II. É possível subentender-se a partir do texto que, com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018. III. Infere-se do texto que as eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. Ainda de acordo com o texto, as candidaturas terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O texto permite deduzir que, atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com os municípios 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, passariam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação, afirma o texto. II. O texto traz ao leitor informações sobre a última semana de atividades do Congresso Nacional em 2019, antes do recesso parlamentar. De acordo com o texto, muitos assuntos devem ser tratados nesse período e há uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020. III. De acordo com o texto, a redução em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos. De acordo com o autor, essa medida pode afetar diretamente a inflação e o custo com os servidores públicos no Brasil, prejudicando, assim, a eficiência na prestação de serviços à população.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo o texto, caso não se chegue a um acordo entre as duas casas legislativas, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. O principal ponto de desentendimento entre as partes, de acordo com o texto, refere-se à redução dos recursos para o financiamento da saúde e o seu consequente redirecionamento para o fundo eleitoral. II. O autor afirma que os legisladores poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, não havendo tal restrição para as emendas de comissões e do relator, somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal. Assim, de acordo com o texto, o contingenciamento em questão deve proporcionar um aumento dos gastos públicos com educação e saúde e, assim, reduzir a inflação no Brasil. III. O texto informa ao leitor que os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) são temas em pauta na Câmara dos Deputados.
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