Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 50 questões

Q2354669 Direito Empresarial (Comercial)
Analise as informações a seguir:
I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos, além de não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
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Q2354670 Contabilidade Geral
Analise as informações a seguir:
I. O Balanço Patrimonial é a representação padronizada dos saldos de todas as contas patrimoniais, ou seja, as que representam elementos que compõem o patrimônio de uma empresa, num determinado momento.
II. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
III. No Ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e patrimônio líquido.
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Q2354671 Contabilidade Geral
Analise as informações a seguir:
I. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.
II – É desnecessário em uma Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) discriminar a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto, pois isso ultrapassa a finalidade de uma DRE.
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Q2354672 Contabilidade Geral
Analise as informações a seguir:
I. A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) discriminará o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial.
II. As entidades devem apresentar todos os itens de receita e despesa reconhecidos no período em duas demonstrações: demonstração do resultado do período e demonstração do resultado abrangente do período, sendo esta última começando com o resultado bruto e excluindo os outros resultados abrangentes.
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Q2354673 Contabilidade Geral
Analise as informações a seguir:
I. A observância dos Princípios de Contabilidade é opcional no exercício da profissão, pois não constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
II. Constituem princípios da Contabilidade: entidade, continuidade, continuidade, registro pelo valor marginal, competência e prudência.
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Q2354674 Contabilidade Geral

Analise as informações a seguir:


I. Concernente aos Princípios da Contabilidade, é certo afirmar que o Princípio da Oportunidade se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.


II. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.


III. O Princípio da Competência pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.


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Q2354675 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:
I. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, nomeação é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. Só haverá nomeação nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
II. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
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Q2354676 Direito Empresarial (Comercial)
Analise as informações a seguir:
I. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
II. A recuperação judicial é vedada a quem é falido ou já o foi, mesmo que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
III. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
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Q2354677 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. As alíquotas do ICMS variam de acordo com o produto, a origem e o destino da mercadoria.
II. As alíquotas do imposto nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior são de 25 % (vinte e cinco por cento) para bebidas alcóolicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana.
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Q2354678 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. O imposto não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mas incidirá fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendido na competência tributária dos Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2354679 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
II. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
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Q2354680 Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
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Q2354681 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. Considerando-se a exoneração do imposto, é certo afirmar que o imposto não incide operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Concernente à exoneração do imposto, é certo afirmar que o imposto não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2354682 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
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Alternativas
Q2354683 Contabilidade de Custos
Analise as informações a seguir:
I. Sobre a Contabilidade de Custos, é certo afirmar que os custos fixos são aqueles que estão associados diretamente aos produtos, por exemplo insumos, mão de obra direta, depreciação - quando utilizada para produção de um só tipo de produto.
II. Os custos indiretos são aqueles que não estão incorporados diretamente ao produto, mas interferem de alguma forma no custo de produção. Constituem exemplos de custos indiretos: aluguel de galpão, impostos e taxas, manutenção e conservação de equipamentos.
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Alternativas
Q2354684 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
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Alternativas
Q2354685 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. Tendo como base as definições de fato gerador essenciais na Contabilidade Geral, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2354686 Direito Tributário
Analise as informações a seguir:
I. Tendo como base a legislação tributária vigente, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Considerando a legislação tributária vigente, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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Alternativas
Q2354687 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
II. O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
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Alternativas
Q2354688 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, é certo afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Consoante o art. 5 º da Constituição brasileira, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: B
5: D
6: D
7: C
8: D
9: A
10: B
11: A
12: D
13: B
14: A
15: C
16: C
17: A
18: A
19: D
20: A