Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE 2014 para Fiscal de Tributos

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Q653428 Direito Penal
De acordo com a Lei 2.848/40, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é uma característica criminal:
Alternativas
Q653431 Direito Penal
Segundo o Código Penal, dos crimes contra a Fé Pública, falsificar o selo a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo, se condenado o sujeito deve pagar uma pena de:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B