Questões de Concurso Público Câmara de Limoeiro - PE 2022 para Controlador Interno

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Q2551297 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:
Alternativas
Q2551298 Direito Administrativo
Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:
Alternativas
Q2551299 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:
Alternativas
Q2551300 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os:
Alternativas
Q2551301 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por: 
Alternativas
Respostas
31: A
32: E
33: D
34: B
35: B