De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com
o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:
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A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá,
mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia
atinge:
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De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar
que a Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os:
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