Questões Prefeitura de São José da Tapera - AL 2024 para Analista de Licitação

Q3102156

Q3102156 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a conduta típica do crime de “Perigo para a vida ou saúde de outrem”, nos termos do Código Penal.

A

Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

B

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

C

Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

D

Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria.

E

Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

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Q3102157

Q3102157 Direito Penal

Aquele que pratica a conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” responde pelo crime de:

A

furto simples.

B

roubo simples.

C

apropriação indébita.

D

furto de coisa comum.

E

furto qualificado.

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Q3102158

Q3102158 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, quem pratica a conduta típica de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional” incorre no crime de:

A

atentado contra a liberdade do trabalho.

B

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

C

atentado contra a liberdade de associação.

D

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

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Q3102159

Q3102159 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à conduta típica do crime de “Prevaricação”.

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3102160

Q3102160 Direito Penal

Quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” incorre no crime de:

A

desacato.

B

desobediência.

C

resistência.

D

tráfico de influência.

E

corrupção ativa.

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Q3102161

Q3102161 Direito Constitucional

A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Ministério Público da União.

E

da Advocacia Geral da União.

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Q3102162

Q3102162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

A

simples.

B

qualificada.

C

distrital.

D

absoluta.

E

originária.

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Q3102163

Q3102163 Direito Agrário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de:

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

E

quinze anos.

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Q3102164

Q3102164 Ética na Administração Pública

A ética, a organização e a cidadania são princípios fundamentais na atuação do servidor público, promovendo a confiança da população e a efetividade das políticas públicas. Em relação a esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ética no serviço público permite ao servidor utilizar recursos públicos de forma flexível, desde que os resultados beneficiem a maioria.

B

A cidadania aplicada à Administração Pública exige que os servidores defendam apenas os direitos de grupos específicos, promovendo ações para setores menos vulneráveis.

C

A organização no setor público visa reduzir a burocracia, eliminando todas as etapas de controle e formalidade para agilizar o atendimento ao público.

D

A prática da ética pelos servidores públicos contribui para a construção da cidadania, promovendo um serviço público transparente, equitativo e comprometido com o bem-estar social.

E

A organização e a ética na Administração Pública dispensam o atendimento ao princípio da cidadania, focando exclusivamente em eficiência e cumprimento de normas.

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Q3102165

Q3102165 Administração Pública

A gestão de competências e a gestão do conhecimento são práticas estratégicas na administração pública que visam desenvolver e otimizar as habilidades dos servidores e o compartilhamento de informações relevantes. Em relação a esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A gestão de competências foca exclusivamente no conhecimento técnico dos servidores, não abrangendo habilidades comportamentais.

B

A gestão do conhecimento visa arquivar o máximo de informações possíveis, sem considerar sua aplicabilidade prática no dia a dia.

C

A gestão de competências identifica as habilidades e conhecimentos necessários para atingir os objetivos organizacionais, contribuindo para o desenvolvimento dos servidores.

D

A gestão do conhecimento é uma prática isolada, que dispensa a colaboração entre os servidores e as diferentes áreas da organização.

E

A gestão de competências substitui a necessidade de treinamento, pois já identifica as habilidades dos servidores.

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Q3103079

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103079 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

B

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

E

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.

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Q3103080

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

A

anteceder a fase de apresentação de propostas, desde que justificado no edital, com explicitação dos benefícios decorrentes.

B

ser suprimida em qualquer modalidade de licitação.

C

ser realizada somente após a fase de homologação.

D

ser substituída pela fase de julgamento em todas as modalidades de licitação.

E

ser feita sem atendimento ao interesse público.

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Q3103081

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103081 Direito Administrativo

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios observados pela Lei n° 14.133/2021.

A

Legalidade.

B

Probidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Autonomia.

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Q3103082

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103082 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:

A

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

B

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

D

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

E

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

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Q3103083

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103083 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

A

todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.

B

os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.

D

os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.

E

nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.

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Q3103084

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103084 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

A

todos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.

B

a motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.

C

a fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.

D

somente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.

E

a motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.

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Q3103085

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103085 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?

A

A execução de atos com o menor custo possível, independentemente de sua qualidade.

B

A realização de processos administrativos de forma ágil, mesmo que ocasionalmente comprometam a legalidade.

C

A busca pela obtenção de resultados de forma rápida e econômica, mas sempre observando a legalidade.

D

A possibilidade de suprimir etapas processuais para garantir maior rapidez.

E

A priorização de atos discricionários em detrimento dos vinculados para facilitar a atuação.

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Q3103086

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103086 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de veracidade, implica que os atos administrativos são sempre verdadeiros e não admitem contestação judicial.

B

A autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato pela Administração, independentemente de autorização judicial, desde que dentro dos limites legais.

C

A discricionariedade torna o ato imutável, impedindo a Administração de revogá-lo.

D

A irretroatividade é o principal atributo e impede a Administração de praticar atos que tenham efeitos no passado.

E

A subordinação exclusiva ao princípio da eficiência permite que sejam desconsiderados outros princípios administrativos.

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Q3103087

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103087 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos sociais.

A

É garantida a redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Assegura-se a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

O repouso semanal remunerado deve ser exercido preferencialmente aos sábados.

D

É assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

A licença-maternidade é assegurada, enquanto não existe previsão de licença-paternidade.

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Q3103088

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103088 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, assinale a ÚNICA alternativa INCORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José da Tapera - AL 2024 para Analista de Licitação

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