Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2023 para Conselheiro Tutelar

Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:

Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Ante essa previsão, assinale a alternativa em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:

No que toca à colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente estabelecido e que dispõe:

I. Que o juiz, na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo.

II. Que, mesmo sendo falecidos os pais, ou tendo sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ainda, se houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, será necessária a assistência de advogado para formulação da petição pleiteando a colocação em família substituta.

III.Que o consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação da criança em família substituta é retratável até a data da realização da audiência de oitiva das partes para verificar a concordância com a adoção, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 30 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar.

IV.Que a perda ou modificação da guarda deverá ser, obrigatoriamente, decretada em procedimento autônomo, para que se viabilize o contraditório e se atente ao devido processo legal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.