Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional...

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Q2204752

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

o período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.

a medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

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