As legislações materializam e consolidam as conquistas...
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Q1004759
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha
cometido um ato infracional. Nesse caso, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deverá ser
encaminhada à autoridade competente para aplicação
de medida socioeducativa.
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