Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável ...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643957
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990, o prazo máximo e improrrogável
para a conclusão do procedimento de apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, estando este internado
provisoriamente, será de