Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Poderão ser suspensos os procedimentos administrativos, quando impetrado a medida cautelar.

Após ser ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não caberá mais desistência.

Existindo ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e de ação indireta de inconstitucionalidade, no tocante ao caráter ambivalente destas ações, deverá uma delas ser extinta por litispendência, sem a devida resolução do mérito.

Proferida decisão pela declaração de inconstitucionalidade por omissão, não caberá oposição de embargos de declaração, havendo o devido ajuizamento de ação rescisória.