Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha - SP 2023 para Advogado do CREAS
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No Município de Cunha/SP são imunes dos impostos municipais:
Assinale a alternativa CORRETA.
Complete a lacuna da frase com a alternativa CORRETA: São Receitas ______________________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos;
II - Identificar o recém-nascido exclusivamente mediante o registro de sua impressão plantar e da impressão digital da mãe, não sendo necessária a utilização de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV -Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - Manter alojamento separado, possibilitando ao neonato a permanência junto à equipe neonatal.
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados:
Assinale a alternativa INCORRETA
Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a vinte e um anos;
III - Residir no município;
IV – Ser alfabetizado.