Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS 2017 para Professor de Matemática
Foram encontradas 3 questões
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. o livre exercício dos poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade na administração.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.