Questões de Concurso Público Prefeitura de Seara - SC 2022 para Agente Comunitário de Saúde

No que se refere a Lei n° 8142/90, analise os itens a seguir:
I.Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
II.Conforme descrito nessa lei, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. 
III.O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos nos artigos dessa lei, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Lei n° 8.080/90, atribua V, para verdadeiro, ou F, para falso, às afirmativas a seguir:
(__)Segundo as disposições gerais da lei, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
(__)Esta lei regula, em todo o território internacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
(__)A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: