Questões de Concurso Público CONDER - SC 2019 para Engenheiro Civil
Foram encontradas 35 questões
Q1709126
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, entende-se por:
I. Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II. Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III. Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras situações.
Dos itens acima:
I. Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II. Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III. Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras situações.
Dos itens acima:
Q1709127
Direito Ambiental
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os
seguintes itens:
(__) - Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos dois pontos de amarração georreferenciado; (__) - Objeto da servidão ambiental; (__) - Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (__) - Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
(__) - Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos dois pontos de amarração georreferenciado; (__) - Objeto da servidão ambiental; (__) - Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; (__) - Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
Q1709128
Direito Ambiental
Para efeito da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, considera-se impacto
ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta
ou indiretamente, afetam:
I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. As atividades sociais e econômicas; III. A biota; IV. As condições sanitárias do meio ambiente, sem considerar as condições estéticas; V. A qualidade dos recursos ambientais.
Dos itens acima:
I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população; II. As atividades sociais e econômicas; III. A biota; IV. As condições sanitárias do meio ambiente, sem considerar as condições estéticas; V. A qualidade dos recursos ambientais.
Dos itens acima:
Q1709129
Engenharia Civil
O "subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e
aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes
atmosféricas" são exemplos de:
Q1709130
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:
Q1709131
Direito Ambiental
São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
Dos itens acima:
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
Dos itens acima:
Q1709132
Direito Ambiental
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II. Incentivar o aumento do uso da água; III. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Dos itens acima:
I. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II. Incentivar o aumento do uso da água; III. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Dos itens acima:
Q1709133
Direito Ambiental
O "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso" é denominado:
Q1709134
Direito Sanitário
"Água potável destinada à ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal,
independentemente da sua origem." (Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011).
Tal citação refere-se ao (à):
Q1709135
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que
compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:
Q1709136
Direito Ambiental
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Dos itens acima:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Dos itens acima:
Q1709137
Engenharia Ambiental e Sanitária
A "área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou
individualizáveis" é denominada:
Q1709138
Direito Ambiental
São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:
Q1709139
Direito Ambiental
"Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das
exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes
para a operação."
Com base nos tipos de licenças ambientais, tal citação refere-se ao (à):
Com base nos tipos de licenças ambientais, tal citação refere-se ao (à):
Q1709140
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão
ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão
ambiental temporária é de:
Q1709141
Direito Ambiental
Segundo a resolução do Consema nº 98/2017, para os empreendimentos e atividades que
tenham implantado o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), o prazo de validade da Licença
Ambiental de Operação (LAO) será prorrogado, via ofício, por um período a partir do seu
vencimento, uma única vez para cada licença expedida, respeitado o prazo máximo de validade
previsto na legislação vigente. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse período:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Civil
|
AMEOSC - 2019 - CONDER - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q1709143
Direito Ambiental
Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e
projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de
degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo
extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas. Esse termo de compromisso
deverá ser firmado em um período de tempo, contados da protocolização do requerimento. Assinale
a alternativa correta que corresponde a esse período:
Q1709144
Legislação Estadual
Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício do licenciamento ambiental
das atividades de impacto local, o Município deve atender os seguintes requisitos básicos:
I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos; II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social; III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.
Dos itens acima:
I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos; II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social; III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado.
Dos itens acima:
Q1709145
Direito Ambiental
A resolução do Consema nº 98/2017 estabelece procedimentos para licenciamento ambiental,
define os estudos ambientais, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade ou empreendimento, e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento
ambiental no Estado de Santa Catarina. Em relação à definição descrita abaixo, assinale a
alternativa correta que a corresponde:
“Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.”
“Documento que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.”
Q1709146
Direito Administrativo
Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação
institucional, exceto:
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