Questões de Concurso Público Prefeitura de Iporã do Oeste - SC 2019 para Auxiliar Administrativo

O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:
I. Informalidade; II. Autoexecutoriedade; III. Imoralidade; IV. Imperatividade.
Dos itens acima:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do atributo denominado: