Segundo a lei n° 8.069/90, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a
crianças e adolescentes deverão ser comercializadas do seguinte modo:
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A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas
gratuitas de interesse geral. Segundo a lei n° 8.069/90, deverão ser executadas obedecendo aos
seguintes requisitos:
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