Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso - SC 2019 para Arquiteto/Urbanista
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Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:
“Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I. Vias de circulação;
II. Escoamento das águas fluviais;
III. Rede para o abastecimento de água não potável;
IV. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Dos itens acima: