Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2019 para Advogado
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I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;
II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;
III - A autorização de serviço público não depende de licitação;
IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;
V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
Dos itens acima:
I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;
III - O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;
IV - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
Dos itens acima:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:
“A fabricante de automóveis multinacional ________________ anuncia fechamento de fábrica de São Bernardo e saída do mercado de caminhões da América do Sul.”
(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 21 de fevereiro de 2019)
(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 25 de fevereiro de 2019)
Em relação ao Itamaraty, analise:
I - É o órgão do Poder Executivo responsável pela política externa e pelas relações internacionais do Brasil, nos planos bilateral, regional e multilateral;
II - O Itamaraty assessora o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil e na execução das relações diplomáticas com Estados e organismos internacionais;
III - Organiza as visitas oficiais ao Brasil de Chefes de Estado e de Governo e demais altas autoridades estrangeiras, bem como prepara e operacionaliza as visitas do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores a outros países.
Dos itens acima:
INSTRUÇÃO: A questão diz respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de
respondê-la.
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