Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2019 para Advogado

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Q1715643 Direito Administrativo
Diego e Ana, colegas do curso de Direito da Universidade Delta Gama, estavam em uma tarde de estudos na biblioteca quando surgiu uma dúvida em relação ao conceito de Direito Administrativo. Ambos tiveram aula sobre o tema no semestre anterior e não se recordavam ao certo qual seria o conceito adequado. Diego resolveu pegar um livro na biblioteca para sanar a dúvida de ambos. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa que traz de forma adequada o conceito de direito administrativo
Alternativas
Q1715644 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;
II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;
III - A autorização de serviço público não depende de licitação;
IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;
V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1715645 Direito Constitucional
Caio e Mévio, durante os estudos para a prova de Direito Constitucional, tiveram opiniões divergentes em relação ao Poder Constituinte Originário e suas formas de expressão. Caio sustentava que uma das formas de expressão do Poder Constituinte era a outorga, que consiste no estabelecimento da Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. Por outro lado, Mévio argumentou que tal forma de expressão de declaração unilateral consistia na forma de expressão denominada assembleia nacional constituinte. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1715646 Direito Constitucional
O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, sua função não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornar-se-iam vazios. Esta concepção resultou da consolidação de grandes princípios de organização política, incorporados pelas necessidades jurídicas na solução de conflitos. Assinale a alternativa incorreta em relação ao Poder Judiciário:
Alternativas
Q1715647 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
Alternativas
Q1715648 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser instituídos:
Alternativas
Q1715649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir sobre a capacidade processual de acordo com o Código de Processo Civil:
I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;
III - O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;
IV - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1715650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).
Alternativas
Q1715651 Legislação Federal
A Lei no9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1715652 Direito Previdenciário
A Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. São objetivos base, por meio dos quais compete ao Poder Público organizar a seguridade social, exceto:
Alternativas
Q1715659 Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1715660 Atualidades
Com base na notícia a seguir e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A fabricante de automóveis multinacional ________________ anuncia fechamento de fábrica de São Bernardo e saída do mercado de caminhões da América do Sul.”
(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 21 de fevereiro de 2019)
Alternativas
Q1715661 Conhecimentos Gerais
Turistas brasileiros retidos na Venezuela atravessam fronteira e retornam após negociação. Negociação foi intermediada pelo Itamaraty.
(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 25 de fevereiro de 2019)
Em relação ao Itamaraty, analise:
I - É o órgão do Poder Executivo responsável pela política externa e pelas relações internacionais do Brasil, nos planos bilateral, regional e multilateral;
II - O Itamaraty assessora o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil e na execução das relações diplomáticas com Estados e organismos internacionais;
III - Organiza as visitas oficiais ao Brasil de Chefes de Estado e de Governo e demais altas autoridades estrangeiras, bem como prepara e operacionaliza as visitas do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Ministro das Relações Exteriores a outros países.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1715676 Português
Sobre o emprego no Texto do acento grave indicador de crase, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1716147 Português
As vírgulas que isolam a expressão “entretanto” (linha 2) foram empregadas para:
Alternativas
Q1728262 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1728317 Português

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.


Há erro de concordância no seguinte trecho retirado do Texto:
Alternativas
Q1728318 Português

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.


A palavra “cônjuge” (linha 17) é acentuada pela mesma regra da palavra:
Alternativas
Q1728339 Português

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.




No contexto em que está inserido, o verbo “têm” possui a seguinte regência:
Alternativas
Q1728591 Conhecimentos Gerais
São atitudes corretas para prevenção de incêndio no ambiente de trabalho, exceto:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: A
5: D
6: B
7: B
8: C
9: B
10: C
11: A
12: D
13: D
14: D
15: A
16: B
17: B
18: B
19: B
20: D