Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Bonita - SC 2021 para Motorista

"Um homem de 32 anos foi preso em flagrante após invadir uma loja com um carro em Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, na tarde desta terça-feira (11/05). Segundo a Polícia Militar, o homem é suspeito de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, que trabalha no local."

(https://g1.globo.com/sc/santa-catarina)

A notícia fala em tentativa de feminicídio, que é o homicídio praticado contra a mulher, por desprezo de sua condição, geralmente motivado por ciúmes.

Qual é o nome da lei criada para amparar a mulher que é vítima de violência, principalmente a doméstica?