A Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, em consonância com o
Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá
alguns princípios. Não é um dos princípios, de acordo
com o art. 5º dessa Política:
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De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), as ações socioeducativas
devem exercer influência na vida do adolescente, de
modo a oferecer a possibilidade da construção de um
projeto de vida. A ferramenta importante no
acompanhamento da evolução pessoal e social do
adolescente e na conquista de metas e
compromissos pactuados com esse adolescente e
sua família durante o cumprimento da medida
socioeducativa que se inicia na acolhida do
adolescente no programa de atendimento é o:
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