Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá do Sul - SC 2022 para Técnico em Enfermagem
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Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:
I.Os Secretários Municipais. II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:
Acesso em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia (Adaptado)
O trecho acima trata de marco importante na proteção dos dados pessoais que são fornecidos a terceiros, essa Lei ficou conhecida como: