Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Controlador Interno

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Q1921829 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.


Primeira coluna: termo

1.Ente da Federação.

2.Empresa controlada.

3.Empresa estatal dependente.


Segunda coluna: conceito

(_)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

(_)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

(_)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. 


Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

Alternativas
Q1921830 Direito Financeiro
De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1921831 Direito Financeiro
De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1921832 Direito Administrativo

Considere as afirmativas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:


(__)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(__)O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

(__)Para os fins desta Lei, considera-se empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

(__)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, sem exceção.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Alternativas
Q1921833 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
11: A
12: D
13: A
14: A
15: D