Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Orientador Social
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Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/NOB-RH_SUAS_Anota da_Comentada.pdf.
I.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II.Expedir notificações.
III.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
É CORRETO o que se afirma em:
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_Cras.pdf
Sobre o CRAS, é CORRETO afirmar que:
(__)A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares.
(__)Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral.
(__)A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole.
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_universal_direitos_crianca.pdf.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Consolidacao_Suas.pdf.
No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa CORRETA.
I.Conselho de Assistência Social, de composição não paritária entre governo e sociedade civil.
II.Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III.Plano de Assistência Social.
É CORRETO o que se afirma em:
As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I.O Conselho Nacional de Assistência Social.
II.Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III.A Assembleia de Serviço Social do Distrito Federal.
IV.As Assembleias Municipais de Serviço Social.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
(__)Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
(__)Nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente esta lei às pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Foi instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
(__)O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
(__)O SINASE é coordenado pelo Município e integrado pelos sistemas estaduais e distrital, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_Cras.pdf.
Dentre as opções citadas abaixo, são atribuições do CRAS, EXCETO:
I.O serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, consiste em uma proteção social especial de alta complexidade.
II.O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, consiste em uma proteção social especial de média complexidade.
III.O serviço especializado para pessoas em situação de rua, consiste em uma proteção social básica.
É CORRETO o que se afirma em:
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I.Opinião e expressão.
II.Crença e culto religioso.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
É CORRETO o que se afirma em: