Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2024 para Fiscal de Tributos

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Q3146793 Direito Tributário
A fiscalização e arrecadação municipal são imprescindíveis para a atuação da administração pública além do desenvolvimento da cidade. A respeito deste quesito, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.
Alternativas
Q3146794 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Artigo 13 da Lei Complementar nº 1/2005, especifica os impostos que integram o Sistema Tributário do Município de Descanso - SC. Analise, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo:

( )Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
( )Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(  )Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
( )Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3146795 Direito Tributário
A fiscalização tributária é um procedimento administrativo que verifica o cumprimento das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas. Este processo envolve algumas atividades específicas. Analise dos itens abaixo quais correspondem a procedimentos de fiscalização tributária.

I.Os auditores fiscais podem examinar os livros contábeis, registros e documentos para verificar a exatidão das informações prestadas
II.A fiscalização tributária pode resultar na constituição de crédito tributário
III.A fiscalização tributária pode resultar na apreensão de mercadorias
Alternativas
Q3146796 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma das tipologias de obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de obrigações tributárias contidas no CTN, especialmente no seu artigo 245.
Alternativas
Q3146797 Direito Administrativo
O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.
Alternativas
Q3146798 Contabilidade Pública
A contabilidade pública é desempenhada por meio de princípios que regem sua atuação, dentre esses princípios compreende-se que gastos e despesas devem estar de acordo com o previsto.
Assinale a alternativa correspondente.
Alternativas
Q3146799 Direito Constitucional
No Direito Constitucional, os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, quando refere-se que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição", refere-se a qual princípio constitucional?
Assinale a alternativa correspondente.
Alternativas
Q3146800 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Descanso  SC. No seu artigo 7º trata que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Análise dos itens abaixo quais são verdadeiros referidos a este artigo, a seguir assinale a alternativa correta.

I.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
II.A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III.Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Alternativas
Q3146801 Auditoria
Os sistemas de gestão fiscal correspondem a softwares que realizam a gestão de informações fiscais de uma empresa, como a emissão, armazenamento e gestão de notas fiscais eletrônicas, a geração de relatórios e o registro de processos fiscais.
A respeito das funcionalidades dos sistemas de gestão fiscal, analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) os itens abaixo sobre suas funções:

( )Emissão, armazenamento e gestão de notas fiscais eletrônicas.
(  )Geração, gestão e acesso a arquivos fiscais.
( )Emissão de relatórios fiscais, gerenciais e tributários. ( )Registro de processos fiscais.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3146802 Auditoria
Os princípios do controle interno equivalem a orientações gerais que favorecem a criação de uma cultura de controle interno consistente nas empresas, sobretudo nas organizações públicas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede que o controle interno deve garantir a assertividade das informações financeiras.
Alternativas
Q3146803 Direito Tributário
A respeito da classificação e das características dos Impostos, taxas e contribuições, analise as afirmativas a seguir:

I.Impostos são tributos que não estão vinculados a uma prestação de serviço específica ao contribuinte e sua arrecadação pode ser utilizada para qualquer finalidade do Estado.
II.Taxas são tributos que têm como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo a sua cobrança proporcional ao custo do serviço prestado.
III.Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de benfeitorias realizadas pelo poder público que valorizam os imóveis dos contribuintes, sendo sua base de cálculo o valor da melhoria.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3146804 Direito Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais, dependem da vontade da administração pública ou de particulares que exerçam prerrogativas públicas, e geram efeitos jurídicos. Assinale a alternativa correspondente ao atributo dos atos administrativos que precede que a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente.
Alternativas
Q3146805 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa estabelece que os agentes públicos devem agir em consonância com determinados valores. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a objetivos do princípio da moralidade:

I.Evitar ações que possam confundir, dificultar ou minimizar os direitos dos cidadãos.
II.Punir profissionais de conduta ilibada.
III.Respeitar os padrões éticos e legais.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3146806 Direito Constitucional
A organização do Estado brasileiro é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3146807 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Israel e o Hezbollah estão caminhando para uma guerra total que pode se espalhar por toda a região, após uma semana de escalada significativa no conflito de longa duração.

Após vários dias de ataques aéreos contra Beirute e o sul do Líbano, Israel anunciou que seu Exército havia iniciado "incursões terrestres limitadas, localizadas e direcionadas" contra o Hezbollah.

Na sexta-feira (27/9), Israel desferiu um golpe devastador contra o grupo islâmico xiita ao matar seu líder, Hassan Nasrallah, em um ataque aéreo de grandes proporções nos subúrbios ao sul de Beirute.

Por outro lado, as forças militares de Israel afirmaram que o Irã lançou mísseis contra o país na noite desta terça-feira (1/10), pelo horário local.

Segundo as Forças de Defesa Israelenses (IDF, na sigla em inglês), os cidadãos de Israel devem "permanecer alertas e seguir as instruções do comando" militar.

"Ao ouvir uma sirene [de ataque aéreo], procure um local protegido e permaneça lá até novas instruções". Duas interceptações foram ouvidas por pessoas da BBC no escritório localizado no Oriente Médio, em Jerusalém.

Imagens de mísseis iranianos entrando em território israelense começam a ser divulgados.

Israel partiu para a ofensiva após quase um ano de trocas de hostilidades na fronteira, desencadeadas pela guerra em Gaza, dizendo que quer garantir o retorno seguro dos moradores das áreas de fronteira que foram desalojados pelos ataques do Hezbollah.

Embora o Hezbollah tenha sido enfraquecido, ele não foi derrotado. O grupo continua a disparar foguetes no norte de Israel — e ainda acredita-se que possua um enorme arsenal incluindo mísseis de longo alcance.

(https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckg932dpzd3o adaptado)
Identifique o trecho que não está de acordo com as normas de concordância verbal e/ou nominal:
Alternativas
Q3146808 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Israel e o Hezbollah estão caminhando para uma guerra total que pode se espalhar por toda a região, após uma semana de escalada significativa no conflito de longa duração.

Após vários dias de ataques aéreos contra Beirute e o sul do Líbano, Israel anunciou que seu Exército havia iniciado "incursões terrestres limitadas, localizadas e direcionadas" contra o Hezbollah.

Na sexta-feira (27/9), Israel desferiu um golpe devastador contra o grupo islâmico xiita ao matar seu líder, Hassan Nasrallah, em um ataque aéreo de grandes proporções nos subúrbios ao sul de Beirute.

Por outro lado, as forças militares de Israel afirmaram que o Irã lançou mísseis contra o país na noite desta terça-feira (1/10), pelo horário local.

Segundo as Forças de Defesa Israelenses (IDF, na sigla em inglês), os cidadãos de Israel devem "permanecer alertas e seguir as instruções do comando" militar.

"Ao ouvir uma sirene [de ataque aéreo], procure um local protegido e permaneça lá até novas instruções". Duas interceptações foram ouvidas por pessoas da BBC no escritório localizado no Oriente Médio, em Jerusalém.

Imagens de mísseis iranianos entrando em território israelense começam a ser divulgados.

Israel partiu para a ofensiva após quase um ano de trocas de hostilidades na fronteira, desencadeadas pela guerra em Gaza, dizendo que quer garantir o retorno seguro dos moradores das áreas de fronteira que foram desalojados pelos ataques do Hezbollah.

Embora o Hezbollah tenha sido enfraquecido, ele não foi derrotado. O grupo continua a disparar foguetes no norte de Israel — e ainda acredita-se que possua um enorme arsenal incluindo mísseis de longo alcance.

(https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckg932dpzd3o adaptado)
"Duas interceptações foram ouvidas por pessoas da BBC no escritório localizado no Oriente Médio, em Jerusalém."
"Imagens de mísseis iranianos entrando em território israelense começam a ser divulgados."

Em relação à análise sintática dos períodos acima é correto afirmar:
Alternativas
Q3146809 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Israel e o Hezbollah estão caminhando para uma guerra total que pode se espalhar por toda a região, após uma semana de escalada significativa no conflito de longa duração.

Após vários dias de ataques aéreos contra Beirute e o sul do Líbano, Israel anunciou que seu Exército havia iniciado "incursões terrestres limitadas, localizadas e direcionadas" contra o Hezbollah.

Na sexta-feira (27/9), Israel desferiu um golpe devastador contra o grupo islâmico xiita ao matar seu líder, Hassan Nasrallah, em um ataque aéreo de grandes proporções nos subúrbios ao sul de Beirute.

Por outro lado, as forças militares de Israel afirmaram que o Irã lançou mísseis contra o país na noite desta terça-feira (1/10), pelo horário local.

Segundo as Forças de Defesa Israelenses (IDF, na sigla em inglês), os cidadãos de Israel devem "permanecer alertas e seguir as instruções do comando" militar.

"Ao ouvir uma sirene [de ataque aéreo], procure um local protegido e permaneça lá até novas instruções". Duas interceptações foram ouvidas por pessoas da BBC no escritório localizado no Oriente Médio, em Jerusalém.

Imagens de mísseis iranianos entrando em território israelense começam a ser divulgados.

Israel partiu para a ofensiva após quase um ano de trocas de hostilidades na fronteira, desencadeadas pela guerra em Gaza, dizendo que quer garantir o retorno seguro dos moradores das áreas de fronteira que foram desalojados pelos ataques do Hezbollah.

Embora o Hezbollah tenha sido enfraquecido, ele não foi derrotado. O grupo continua a disparar foguetes no norte de Israel — e ainda acredita-se que possua um enorme arsenal incluindo mísseis de longo alcance.

(https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckg932dpzd3o adaptado)
Em relação às regras de acentuação gráfica, identifique a alternativa correta:
Alternativas
Q3146810 Conhecimentos Gerais
Candidatos que se declararam de etnias indígenas foram eleitos prefeitos de sete municípios brasileiros no primeiro turno das eleições municipais. Na Região Norte, se elegeram Egmar Curubinha (PT), da etnia tariana, em São Gabriel da Cachoeira (AM); Dr. Raposo (PP), da etnia makuxí, em Normandia (RR); e Tuaua Benísio (Rede), também da etnia makuxí, em Uiramutã (RR). As cidades mineiras de São João das Missões e Manga também elegeram prefeitos indígenas, ambos da etnia xacriabá. Na primeira, Jair Xakriabá (Republicanos) foi eleito, enquanto na segunda a vitória foi de Anastácio Guedes (PT). Em Marcação, na Paraíba, foi eleita a única prefeita indígena, a candidata Ninha (PSD), da etnia potiguar.
Fonte: Agência Brasil. 08/10/2024.
O texto refere-se aos prefeitos eleitos que são os:
Alternativas
Q3146811 Direito Constitucional
Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:
Alternativas
Q3146812 Conhecimentos Gerais
Estão entre as diversidades econômicas do Estado de Santa Catarina alguns dos segmentos abaixo, julgue-os:

I.Construção civil.
II.Tecnologia.
III.Turismo.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: D
5: C
6: B
7: C
8: D
9: D
10: B
11: B
12: A
13: B
14: D
15: C
16: D
17: B
18: D
19: A
20: A