Durante um seminário sobre gestão fiscal e
responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e
secretários municipais debateram sobre as exigências
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para
garantir a transparência e a eficiência na administração
pública. Um dos pontos discutidos foi a necessidade de
criar mecanismos que assegurem a correta aplicação
dos recursos públicos. Em relação à Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta: