Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº ...

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Q3019033

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019033 Não definido

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal não exige transparência na gestão fiscal dos entes federados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de endividamento apenas para a União.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito sem restrições, desde que aprovadas pelo Legislativo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal deve respeitar limites percentuais da receita corrente líquida.

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