Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade...

Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e secretários municipais debateram sobre as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. Um dos pontos discutidos foi a necessidade de criar mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta: