Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2024 para Fiscal de Obras
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Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de São José do Cedro e dá outras providências.
Acerca das normas técnicas para implantação dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, o infrator terá o prazo de X dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.
Com relação à Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, aquele que violar seus preceitos, por cuja infração já tiver sido autuado e punido, será imposta multa:
Nos termos da Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa que indica um critério de graduação das penas de multa:
O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).
Acerca da apreensão de bens ou documentos, nos termos da Lei Complementar nº 09/05, do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC:
Considere as afirmativas relacionadas aos requisitos dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Possuir rede de distribuição de água potável.
(__)Possuir 15% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.
(__)Possuir no mínimo 30% da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, julgue as frases abaixo:
I.São símbolos do Município o Hino Municipal, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que forem criados pela Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro.
II.As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas a um sistema de controle externo administrado por um comitê de cidadãos e pelos partidos políticos.
III.Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, diretos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), qual é o direito assegurado aos candidatos portadores de deficiência física no concurso público?