Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Matemática - PSS

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Q3055837 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o Decreto n.º 10.308/2024, que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, define como competência do Conselho Municipal de Educação.


I. Elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação por unanimidade de seus Conselheiros.


II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.


III. Aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.


IV. Fiscalizar e opinar na elaboração do Plano de Ensino de cada docente.


Estão CORRETOS: 

Alternativas
Q3055848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre outros:
Alternativas
Q3055855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A